BRASÍLIA – O governo Michel Temer defendeu como de “interesse público evidente” a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral, há uma semana. A advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta sexta-feira, a defesa de peemedebista no STF. Desde a posse de Moreira, o Palácio do Planalto se vê envolvido com guerra de liminares que suspenderam a indicação.
Ontem, o ministro Celso de Mello (STF) deu um prazo de 24 horas para o presidente justificar e defender a manutenção de Moreira como ministro, em meio às delações de executivos da Odebrecht no âmbito da Operaçãop Lava-Jato.
O documento de 50 páginas da AGU, assinado pela advogada-Geral da União, Grace Mendonça, diz que ” não houve qualquer desvio de finalidade ou lesão ao princípio da moralidade na criação da Secretaria-Geral da Presidência da República”.
No documento, o governo Temer nega de forma categórica que Moreira tenha se tornado ministro para passar a ter foro privilegiado. Por considerar não existir qualquer vício no ato administrativo, o Planalto chama de “mera elucubração” as ações que visam suspender Moreira do cargo. Diz, ainda, que tal situação é “incompatível” com o processo judicial que sequer merece guarida no Supremo Tribunal Federal.
“Não prospera o argumento no sentido de que a nomeação tenha a intenção de garantir impunidade ao Ministro nomeado ou qualquer tipo de vantagem decorrente do foro por prerrogativa de função”, diz um trecho.
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Ainda que no cargo, segundo a defesa do governo, Moreira está sujeito a responder por todos os atos que supostamente tenha cometido, não havendo qualquer frustração na aplicação da lei penal.
“É imperioso destacar que não se tem conhecimento da existência de menção em delação premiada ao nomeado. Cumpre ressaltar que mesmo homologada, esta permanece em sigilo”, observa o texto.
Na defesa, o governo argumenta que o presidente não apenas recriou a Secretaria-Geral (extinta pela ex-presidente Dilma Rousseff), mas fez uma reforma administrativa mais ampla, recriando o Ministério dos Direitos Humanos (que acabou sendo extinto quando Temer assumiu a Presidência). Na mp que trata das alterações, também aparece a mudança do nome do Ministério da Justiça, que passou a ser também da Segurança Pública.
Também nesta sexta-feira, o desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, derrubou a terceira e última liminar que impedia Moreira Franco de exercer o cargo de ministro. O pedido de suspensão das atividades do peemedebista foi feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A liminar foi concedida ontem e cassada no fim da desta tarde. Mais cedo, o TRF da Segunda Região manteve a nomeação de Moreira Franco mas afastando a prerrogativa de foro privilegiado do ministro.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nomeação de Moreira Franco deverá ser tomada somente na segunda-feira. O relator Celso de Mello colocará um ponto final no vaivém de liminares. Desde quarta-feira, já houve três decisões suspendendo a nomeação do peemedebista e uma permitindo que ele retornasse ao posto.
Serão julgadas no STF duas ações do PSOL e da Rede pedindo a anulação da nomeação, por entender que Moreira foi indicado com o único propósito de dar a ele direito ao foro privilegiado. Ele é um dos citados na delação da Odebrecht, que faz parte da Operação Lava-Jato. “Entendo, por razões de prudência, e apenas para efeito de apreciação do pedido cautelar, que se impõe ouvir, previamente, o Senhor Presidente da República, para que se manifeste”, escreveu o ministro na quinta-feira à noite.
