SÃO PAULO – O Ministério da Fazenda informou nesta sexta-feira que as receitas geradas pela multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ?por conta de demissão sem justa causa, e pela contribuição mensal devida de 0,5% sobre a remuneração ? passarão a ficar na Caixa Econômica Federal (CEF), gestora do fundo.
Até então, essas receitas entravam na Conta Única do Tesouro Nacional para registro contábil. ?A disponibilização dessa receita, por sua vez, estava sujeita à programação financeira feita pelo Ministério do Trabalho? junto ao Tesouro, explicou a Fazenda por meio de nota.
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