RIO ? O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira que o foro privilegiado é ?incompatível com o princípio republicano?. De acordo com o Fachin, é necessário realizar um debate para determinar se o mecanismo pode ser alterado por uma nova interpretação constitucional ou se depende de uma ação do Legislativo.
? Eu, já de muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado, por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira. A questão que se coloca é saber se essa alteração pode ser feita por uma mudança de interpretação constitucional, ou se ela demanda, da parte do Poder Legislativo, uma alteração ? declarou o ministro.
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Fachin explicou que o Supremo poderia adotar a interpretação de que o foro só abrangeria crimes patricados no exercício do mandato, mas ressaltou que defende uma ?maior contenção? do tribunal.
? Este é o debate que o Supremo vai enfrentar para saber se há espaço para interpretação, como a proposta feita no sentido de que o foro compreenderia apenas eventuais ilícitos praticados no exercício da função, e não abrangeria os ilícitos praticados anteriormente. Eu, na corte, de um modo geral, tenho me inclinado por uma posição de maior contenção do tribunal, mas nós vamos examinar a proposta e, no momento certo, iremos debater.
