BRASÍLIA – O plenário da Câmara dos Deputados abriu caminho para a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) de Desvinculação das Receitas da União (DRU). Os deputados aprovaram nesta terça-feira a quebra do interstício que obriga os parlamentares a cumprirem cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno. A votação em primeiro turno ocorreu na última quarta-feira e aprovou a proposta por 334 votos a 90.
A análise em segundo turno, antes prevista para esta noite, deve ocorrer amanhã. A DRU autoriza o governo a utilizar livremente 30% das receitas que antes possuíam destinação específica. O mecanismo fiscal deve retroagir até 1º de janeiro de 2016.
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O substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Laudivio Carvalho (SD/MG), estende ineditamente a possibilidade a estados e municípios, que terão parte das receitas com impostos, taxas e multas com livre destinação.
