Brasília – A Fenacon (Federação Nacional das Empresas Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) estima o fechamento de até 1,5 milhão de postos de trabalho em todo o País em consequência do veto total ao projeto de lei complementar que criaria o Refis para as MPEs (Micros e Pequenas Empresas).
Hoje, as mais de 500 mil empresas de pequeno porte devem cerca de R$ 20 bilhões à União e contavam com o Refis para poderem se regularizar e se manterem no Simples Nacional.
Segundo a Fenacon, sem a possibilidade de parcelar débitos com descontos de multas e juros, essas empresas correm o risco até de encerrar as atividades.
A justificativa do governo para vetar o projeto é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. O governo prometeu nova medida com a possibilidade de parcelamento, mas sem data para isso acontecer.
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Para o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, a ação do governo é lamentável: "Se levarmos em consideração que cada MPE emprega, em média, três funcionários formais e que mais de 500 mil empresas podem fechar as portas, chegamos ao triste número de 1,5 milhão de novos desempregados. Ou seja, seria uma verdadeira catástrofe para a economia, que lentamente dá sinais de recuperação, e também para a questão social do País", enfatiza.
Valdir Pietrobon orienta que as empresas contábeis incentivem seus clientes a renegociar os débitos mesmo sem descontos para evitar a exclusão do Simples Nacional. "Esperamos que a derrubada desse veto seja realizada o mais rápido possível. O País, a sobrevivência das micros e das pequenas empresas e o emprego de milhões de brasileiros dependem disso", alerta.
Para o vice-presidente do CRCRJ (Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro), Samir Nehme, “é um absurdo que o governo conceda uma anistia parcial de multas e juros para as grandes empresas e não o faça em relação às MPEs, que mais geram empregos no Brasil e correm risco de fechar as portas".
Ele destaca, ainda, que a derrubada do veto por parte do Congresso Nacional precisa acontecer logo, já que até o fim de janeiro as empresas precisam estar adimplentes para dar entrada no Simples Nacional.
