Cascavel – Meio por onde passam todos os processos licitatórios do município e as demais demandas como anteprojetos de leis, decretos, regulamentações e portarias, minutas de contratos, de escrituras, acordos, convênios, licitações e demais atos ou negócios jurídicos em que o Município seja parte, o Jurídico foi apresentado de forma detalhada na manhã de ontem durante a 19ª edição da Escola de Governo implantada pelo prefeito Leonaldo Paranhos.
Com o aval do chefe do Executivo, a Pasta deixará de ser secretaria para ser transformada em Procuradoria Jurídica, a exemplo do que ocorre em grandes centros, recuperando o modelo adotado no município até o ano de 2009. “Estamos trabalhando no projeto de lei que promoverá essa mudança e isso só será possível graças à compreensão do prefeito de que o trabalho do procurador jurídico é o de representar o município e não o de um secretário, com caráter administrativo, como hoje ocorre. É algo que precisa mudar. É um anseio da classe também”, esclareceu o secretário de Assuntos Jurídicos, Luciano Braga Côrtes, que iniciou a apresentação do diagnóstico atual da secretaria esclarecendo os honorários pagos aos advogados, que “seguem lei federal, não são secretos, são depositados em conta que o município não gere e que condizem com a prática da atividade”.
NÚMEROS
Em 2016, o cartório recebeu, separou, distribuiu e arquivou 5.779 intimações recebidas do Fórum.
Procon: quase 1,5 mil atendimentos em dois meses
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Braço do Jurídico, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, chamada de Procon, tem o objetivo principal de orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.
“É um órgão que trabalha muito”, disse Luciano, exemplificando com a demanda de notificações por atendimento precário apenas em agências bancárias. “Só este ano já foram mais de R$ 800 mil em multas a bancos”.
O Procon atende também os fornecedores, com esclarecimentos quanto às normas do consumo. Em números, nos dois primeiros meses deste ano, foram 1.489 atendimentos e registro de reclamações, sendo que desses 506 foram resolvidos no atendimento; 16 foram encaminhados para montagem de processos; 91 estão em análise (aguardando resposta do fornecedor) e 57 não tiveram conciliação (recebem orientação jurídica).
Próxima fase
Assim, a primeira fase da Escola de Governo será encerrada amanhã, sexta-feira, com o diagnóstico da Secretaria de Administração, a vigésima edição. A segunda fase, conforme o vice-prefeito e secretário de Serviços e Obras Públicas, Jorge Lange, “quando os secretários deverão apresentar as soluções já adotadas para resolver os problemas apresentados, deve iniciar em meados de abril, quando o atual governo completar cem dias”.
