BRASÍLIA — Representando Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a advogada Fernanda Tórtima defendeu nesta quarta-feira, na sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julga a aceitação da denúncia contra o presidente da Câmara afastado, que a defesa deve ter acesso à prova inteira, no caso da delação premiada, e reiterou o pedido para que a mídia existente com o registro do depoimento do delator Pedro Barusco seja juntado aos autos.
— A defesa merece ter acesso à prova inteira — disse Fernanda.
A advogada afirmou que, nos autos, não há indícios sólidos da prática do pedido de propina por Cunha. Os indícios são apenas uma reunião e o depoimento de um delator, pontou.
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Ela também ressaltou que Cunha não pode ser imputado por ocultar contas no exterior por conta do princípio de dupla imputação. Neste caso, ele não poderia responder por crimes que não são crimes no país de origem, no caso da Suíça, onde as investigações foram iniciadas.
Tórtima também argumentou dizendo que o Banco Central não regulamentou a necessidade de apresentação de valores em trust no exterior. Ela disse que, como a PGR entende que Cunha é o real dono do trust, há contradição: ou ele criou uma estrutura que o distanciava dos valores, ou ele era evidentemente o dono dos valores e a conduta então se assemelha a ser titular de uma offshore, que por sua vez seja titular de uma conta no exterior. Segundo ela, o STF já decidiu anteriormente que isso não é crime de lavagem de dinheiro.
