BRASÍLIA ? Mais de dois anos após o início da Operação Lava-Jato, os acordos de leniência com dez empreiteiras investigadas estão emperrados, e mesmo o que mais avançou, com a holandesa SBM Offshore, que previa o ressarcimento de R$ 1,12 bilhão aos cofres públicos, não foi homologado pelo Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF), que alegou excesso de vantagens à empresa.
O caso da SBM é o último ato de uma realidade. Previstos em lei sancionada há três anos e regulamentada há um ano e meio, os acordos de leniência no governo federal não saíram do papel e vêm sofrendo baques. Cinco outras empresas poderão perder hoje o direito ao prosseguimento das negociações por falta de documentação.
Segundo o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), os órgãos competentes aguardam há cerca de meio ano a remessa dos documentos exigidos. Na semana passada, as empresas foram informadas de que tinham até hoje para entregar o que falta. Aquelas que descumprirem o prazo terão os processos arquivados e, a partir daí, se iniciará o processo de responsabilização. Ao fim dessa etapa, com duração de 40 a 60 dias, passarão a ser consideradas inidôneas.
PROCURADORIA AINDA TENTA RECURSO
No caso da empresas holandesa, o Executivo sustenta que já não pode fazer mais nada, enquanto o núcleo responsável pelo assunto na Procuradoria da República no Rio apresentou, há cinco dias,um recurso em que defende os termos da leniência com a SBM. Mas ainda será necessário sortear um relator no Conselho Institucional do MPF, elaborar um relatório e levar a questão a um colegiado. Não haverá uma decisão tão cedo. Um desfecho sobre o acordo pode ficar para o ano que vem. Fontes do MPF estimam os danos provocados pela SBM em US$ 300 milhões nos contratos do pós-sal e em US$ 560 milhões nos referentes ao pré-sal.
Além da constatação do MPF sobre vantagens excessivas, o que muda o patamar das discussões, o governo entrou com ações de improbidade na Justiça Federal contra empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato ao mesmo tempo em que essas empresas tentam fazer um acordo com o mesmo governo. Segundo fontes com acesso aos acordos em discussão, o MTFC, a pasta que cuida de leniência, não avalizou parte das ações de improbidade, a cargo da Advocacia Geral da União (AGU).
Os acordos de leniência estão previstos na Lei Anticorrupção, em vigor desde agosto de 2013. A lei diz que a MTFC é a responsável pelos acordos na esfera administrativa. O interesse das empresas é se livrar da declaração de inidoneidade, punição pela qual ficam proibidas de assinar novos contratos com o poder público. Em troca, precisam colaborar com as investigações em curso e promover o ressarcimento dos danos provocados.
Pelo menos dez empreiteiras investigadas na Lava-Jato fizeram propostas formais de leniência à antiga CGU, entre elas Odebrecht, OAS, Engevix, UTC e Setal. Parte das empresas é alvo de ações de improbidade movidas pela AGU. Neste tipo de ação, a empresa, se condenada, pode ser punida com a proibição de assinar novos contratos com o poder público.
Duas ações, que cobram R$ 12 bilhões, foram movidas pelo então advogado-geral da União Fábio Medina Osório, escolhido por Michel Temer no início da interinidade e demitido pelo presidente, já efetivo, no último dia 9. Medina acusou o governo de interferir na AGU para que ações do tipo deixassem de ser propostas.
Antes da demissão, outras ações de improbidade estavam engatilhadas, inclusive uma segunda contra a Camargo Corrêa. O entendimento inicial na AGU é que o acordo de leniência firmado com MPF, com previsão de ressarcimento de R$ 700 milhões, é insuficiente, o que motivaria nova ação. O mesmo raciocínio valeria para ações relacionadas a outras empresas.
O MTFC não teria avalizado a ação contra a Camargo Corrêa, em razão de supostas tratativas de leniência no órgão. Toda a tramitação desse tipo de acordo é mantida sob o mais estrito sigilo, inclusive quem são os proponentes.
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? No MTFC, o governo passou a ter maior ascendência. As ações têm de ser movidas, senão os casos ficam empastelados. Olhe o caso da SBM: não seria melhor um acordo de leniência na esfera da Justiça? ? critica uma fonte da AGU.
advogado diz que acordos não têm prazo
O advogado Rui Dourado, que defende uma das empresas interessadas em acordo de leniência, diz não ser possível prever um prazo para o desfecho das tratativas com o MTFC. Segundo ele, as ações de improbidade não necessariamente interferem nos acordos.
? Não dá para prever um prazo, mas a disposição do MTFC é que os acordos sejam assinados ou tenham desfecho contrário rapidamente, até porque as empresas não aguentam esperar por muito mais tempo ? diz Dourado.
Defensor da Odebrecht em parte dos processos relacionados à empreiteira, o advogado Nabor Bulhões enxerga um conflito entre acordos de leniência e ações de improbidade:
? Uma ação de improbidade inclui sanções que podem vir a não ser aplicadas por conta de um acordo de leniência.
O acordo de leniência com a SBM, suspeita de pagamento de propina a partir de contratos de afretamento de plataformas de petróleo pela Petrobras, chegou a ser assinado em 15 de julho. O acordo previa arquivar um inquérito civil público que investiga a empresa. A Câmara de Combate à Corrupção, que funciona no âmbito da Procuradoria Geral da República (PGR), decidiu não homologar a proposta.
Os subprocuradores-gerais da República, que se opuseram à parceria, entenderam que não haveria ?ressarcimento integral do dano? causado pela SBM. Além disso, a empresa não teria se disposto a colaborar com as investigações.
Pelo acordo, ficou acertado que a SBM faria um pagamento em dinheiro de US$ 162,8 milhões, dos quais US$ 149,2 milhões destinados à Petrobras, US$ 6,8 milhões ao MPF e US$ 6,8 milhões ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf). O acordo envolve ainda outros US$ 179 milhões em reduções de pagamentos contratuais à SBM. A Câmara de Combate à Corrupção discordou também da destinação de dinheiro para o MPF e para o Coaf.
Por meio da assessoria de imprensa, o MTFC diz que não trata sobre o acordo com a SBM no momento. Os outros processos são examinados ?individualmente com base nos preceitos legais comuns a todos os processos?. A nova gestão da AGU, chefiada por Grace Mendonça, está se informando sobre a atuação do órgão nos acordos de leniência, segundo a assessoria de imprensa da instituição. (Colaborou Simone Iglesias)
