O Município de Santa Helena terá a oficina Normas Sanitárias Aplicadas à Lei de Produtos Artesanais para Alimentos de Origem Animal, identificada como Lei 13.680/18. O evento será dia 18 de janeiro, no Centro Social do Idoso, das 8h às 16h30, e está aberto à participação de produtores de toda a região oeste.
Pela Lei 13.680, fica permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados.
O produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo único com a indicação “Arte”. O registro do estabelecimento e do produto, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização, no que se refere aos aspectos higiênico-sanitários e de qualidade, serão executados em conformidade com as normas e prescrições estabelecidas em lei e em seu regulamento.
Objetivos
Por tal motivo há a necessidade da realização da oficina com produtores e setores técnicos. Dentre os objetivos, segundo os promotores, está, criar parâmetros claros e objetivos para conceituar o que são produtos artesanais; refletir sobre as responsabilidades e competências entre os órgãos de regulação e levantar as especificidades que garantam aos produtores familiares serem público-alvo da legislação.
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A ficha de inscrição, assim como outros detalhes a respeito da oficina podem ser obtidos pelos telefones (45) 3268-8200, (45) 3268-2020 e (45) 3268-3258.
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