BRASÍLIA ? O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que pretende votar antes do recesso parlamentar é o projeto que legaliza a exploração comercial de jogos de azar em todo o território nacional. A data marcada por Renan é 07 de dezembro para a análise do plenário. O texto inclui modalidades como jogo do bicho, bingos, apostas eletrônicas, jogos praticados em cassino, sweepstake (aposta em cavalos), entre outros.
O projeto foi apresentado em 2014 pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) ? investigado na Operação Lava-Jato ? e o relatório aprovado na comissão é do senador Fernando Bezerra (PSB-PE), também alvo das investigações.
Renan também disse que deve entrar em votação ainda este ano a proposta que proíbe a reeleição para os cargos executivos. No calendário anunciado por Renan, o primeiro turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113A, que trata o tema, ocorrerá no dia 30 de novembro e o segundo turno, dia 13 de dezembro.
A medida foi aprovada pela Câmara e, além do fim da reeleição, estabelece regras sobre diversos outros aspectos, configurando uma reforma política. Mas, os senadores já falam em destacar do texto, exclusivamente, o item sobre a reeleição, em torno do qual há maior consenso. Além disto, eles pretendem evitar alterações neste ponto, para que a medida não tenha que retornar para a análise da Câmara.
A PEC altera emenda constitucional de 1997, aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso, que instituiu o instrumento da reeleição no Executivo. Com as novas regras, o presidente da República, governadores e prefeitos ficarão inelegíveis para os mesmos cargos no período imediatamente seguinte, com exceção dos que já estão no cargo e ainda não foram reeleitos.
Na íntegra, a proposta aborda a permissão de doações de pessoas físicas ou jurídicas a partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos; proíbe a reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior; reduz as idades mínimas para o exercício de mandatos eletivos, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República; reduz os requisitos para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular; estabelece que as Resoluções e atos normativos do TSE só terão eficácia após decorridos dezoito meses da data de sua vigência; determina a impressão e confirmação do voto pelo eleitor na urna eletrônica; veda a reeleição para os mesmos cargos nas Mesas da Câmara e do Senado; estabelece condições específicas de elegibilidade para policiais e bombeiros militares.
Além disto, Renan também quer votar no dia 22 deste mês o segundo turno da PEC que estabelece o fim das coligações nas eleições proporcionais a partir de 2020 e cria cláusula de desempenho para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita de rádio e TV. De autoria dos senadores tucanos Ricardo Ferraço (ES) e Aécio Neves (MG), a emenda quer conter a proliferação de partidos no país. A medida foi aprovada na semana passada em primeiro turno e, depois de passar pelo segundo turno no Senado, será encaminhada à Câmara, onde deve enfrentar maiores dificuldades.
