RIO ? A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na semana passada, em segunda discussão, o projeto de lei 525/15, do deputado Jorge Picciani (PMDB) e do deputado licenciado Rafael Picciani, que obriga as instituições financeiras que operam com cartão de crédito a disponibilizarem, por meio de mensagens SMS, aviso de compras realizadas por seus clientes.
Segundo os autores do projeto, o objetivo é dar maior transparência e segurança às operações financeiras, além de evitar que sejam feitos lançamentos indevidos na conta de clientes, muitas vezes, vítimas de roubo, furto ou extravio do cartão de crédito.
As instituições terão prazo de 90 dias para se adequar à norma, a partir da entrada em vigor da lei. Quem descumprir a medida poderá ser punido com multa diária de até 80 mil UFIR-RJ, cerca de R$ 240 mil (O valor da UFIR-RJ atualmente é de R$3,0023).
De acordo com Jorge Picciani, alguns bancos já oferecem esses serviços aos seus clientes, no entanto, não são obrigatórios.
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?A medida terá grande eficácia na ampliação da abrangência do serviço e para coibir crimes?, afirma o deputado.
O texto segue para ser sancionado ou vetado pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, em até 15 dias úteis.
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