BRASÍLIA – Uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o pacote das 10 medidas anticorrupção, aprovado na Câmara de forma desfigurada com a inclusão de crimes de abuso de autoridade e remetido ao Senado, retorne à Casa inicial. Na prática, a ordem desfaz toda a tramitação pela qual o projeto de lei já passou e exige que seja autuado pela Câmara dentro do rito previsto para propostas de iniciativa popular.
A liminar, que tem efeito provisório, ocorre no mesmo dia em que o Senado tenta votaro projeto de lei contra abuso de autoridade, apresentado pelo presidente da CAsa, Renan Calheiros, e que também têm como alvo procuradores e magistrados. Fux proferiu a decisão em mandado de segurança protocolado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que questionou a inclusão da emenda de abuso de autoridade no pacote anticorrupção. 
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Em resposta a Fux, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que, na lógica usada pelo ministro do STF, a Lei da Ficha Limpa também não teria valor. Ele afirmou que a decisão é uma “intromissão indevida” do Judiciário no Poder Legislativo:
– Se ministro Fux tem razão na liminar, significa que a Lei da Ficha Limpa não vale mais. A assessoria da Câmara está analisando e infelizmente me parece uma intromissão indevida do Poder Judiciário na Câmara dos Deputados – disse Maia.
