BRASÍLIA – O deputado André Figueiredo (PDT-CE) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da sessão que aprovou o projeto de terceirização, na noite de ontem.
O deputado alega que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, feriu a Constituição e o regimento interno, ao colocar a matéria em votação sem aprovar requerimento de urgência. Segundo Figueiredo, Maia usou um requerimento de urgência aprovado no ano 2000, o que não poderia ser feito. O projeto aprovado ontem data de 1998.
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No mandado de segurança, Figueiredo acusa o presidente da Câmara de praticar abuso de autoridade, ao pautar a matéria. Ele entende que a Comissão do Trabalho (CTASP) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa tinham que ter se manifestado antes de a matéria ser votada no plenário
“Tem-se a ocorrência de abuso de poder na forma de desvio de finalidade, tendo o Impetrado atuado fora dos limites legais de sua competência, ao levar o PL no 4.302/1998, com as modificações do Senado, diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados, sem autorização para tanto e à revelia da manifestação da CTASP e a CCJC”, diz o documento protocolado no STF.
