BRASÍLIA – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Luiz Fux voltaram a trocar farpas nesta segunda-feira, durante sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por conta da liminar que determinou a anulação da votação do pacote das 10 medidas anticorrupção na Câmara. Fux considerou, na decisão da última quarta-feira, que projetos de iniciativa popular têm de seguir um rito especial e não podem receber emendas que os desfigurem, como ocorreu com o texto apoiado por mais de 2 milhões de assinaturas.
Gilmar Mendes, que já havia classificado a liminar como ?surto decisório? e ?AI-5 do Judiciário?, voltou a criticar o colega, fazendo referência à Lei da Ficha Limpa, que também chegou ao Congresso subscrito pela população mas foi votada dentro das mesmas regras do pacote agora questionado.
Mendes pedia aos colegas que fossem criteriosos na hora de considerar candidatos ficha-suja, ao discutir um recurso referente a eleições no interior do Ceará, quando fez a provocação a Fux:
? Temos que ser muito criteriosos, isso é um direito fundamental, a restrição tem que ser feita de forma restrita, em casos cabíveis, não é para ficar fazendo adivinhação ou palpitologia. Essa legislação que agora o ministro Fux descobriu até que ela é inconstitucional porque não teve a tramitação devida.
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Antes que Gilmar continuasse, Fux pediu a palavra:
? Só queria fazer uma observação sobre esse ponto. Eu não descobri que ela é inconstitucional. Respeito a manifestação do nosso tribunal que declarou que ela é constitucional (…) O STF já declarou a constitucionalidade da lei da Ficha Limpa. Isso é algo que não se pode nem especular sob pena de desrespeito ao STF.
Assim que a liminar foi deferida por Fux, em mandado de segurança protocolado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) contra a inclusão dos crimes de responsabilidade no pacote das 10 medidas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alegou que a medida colocava em risco a Lei da Ficha Limpa, também iniciada após uma campanha de recolhimento de assinaturas. Na própria decisão, porém, Fux afirma que os efeitos não alcançam legislações em vigor, exatamente para não gerar insegurança jurídica.
O pacote questionado por Fux já tinha sido aprovado na Câmara e estava tramitando no Senado. A liminar do ministro determinou que o projeto volte à estaca zero, para que os deputados recomecem sua análise. As mesas das duas Casas recorreram da liminar, alegando se trata de uma interferência indevida do Judiciário no Legislativo. Fux levará a decisão para o plenário do Supremo no ano que vem, após ouvir o Ministério Público Federal. A Corte poderá referendar ou derrubar a decisão do ministro.
