As atividades de sites de apostas esportivas como o apostasesportivasbonus.com, que tem suas atividades legalizadas desde 2018 no Brasil, aguardam nova regulamentação do governo federal.
No dia 6 de março, a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), do Ministério da Economia finalizou mais uma consulta pública referente ao projeto de lei sobre a regulamentação das apostas esportivas de “quota fixa” — modalidade em que o apostador sabe quanto receberá caso acerte.
O governo federal pretende apresentar um projeto ainda no mês de março, caso aprovado segue para assinatura do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e entra em vigência depois de seis meses.
A consulta pública é um mecanismo do governo para receber sugestões da sociedade sobre um projeto de lei. Nas duas primeiras consultas, em 2019, a Secretaria recebeu mais de 3 mil sugestões e a última chamada foi motivada por uma sugestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela consultoria jurídica no Ministério da Economia.
Foi proposto trocar o modelo de autorização, previsto inicialmente pela Secap, pelo da concessão pública para permitir a operação do serviço. A justificativa é baseada na possibilidade da esfera pública em prever penalidades no caso de que irregularidades sejam cometidas. A consulta ainda indica que o governo pretende limitar as atividades para um total de 30 operadores.
As atividades foram legalizadas em dezembro de 2018, quando o presidente Michel Temer (MDB) sancionou a Medida Provisória nº 846. Assim, o governo atualmente regulamenta a atividade, como é previsto pela lei. A justificativa foi do alto potencial de arrecadação de verbas para o setor de segurança pública. De acordo com a empresa Gambling Compliance, o mercado deve movimentar R$ 4 bilhões por ano, além de combater o mercado ilegal. O Ministério da Economia tem uma estimativa ainda maior, de R$ 6 bilhões por ano.
Em entrevista concedida ao jornal Gazeta do Povo, o coordenador Geral de Regulação de Loteria do Ministério da Economia, Adhemar Ranciaro Neto, alega: “Não é pela arrecadação, essa modalidade não arrecada tanto. Nosso objetivo antes de tudo é fortalecer e permitir a defesa do consumidor, fortalecer a economia popular, garantir um ambiente bom de negócios, um ambiente regulado, que não seja predatório e garantir a integridade do esporte”.
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De acordo com informações divulgadas pelo jornal Folha de S. Paulo no fim de 2019, o projeto prevê uma idade mínima de 18 anos para os apostadores. O operador deve ser uma pessoa jurídica ou consórcio e ter uma reserva de R$ 6 milhões de reais para garantir o pagamento dos prêmios, pagar R$ 3 milhões e recolher uma taxa mensal ao governo.
Entre os administradores, diretores, fornecedores de tecnologia, gerentes, procuradores e sócios, nenhum pode ter sofrido condenações na justiça nos últimos 8 anos. Há ainda a preocupações sobre o monitoramento das partidas para evitar a manipulação de resultados.
A decisão integra uma onda internacional que debate o assunto. Recentemente, Portugal legalizou as apostas esportivas online, o país que é um dos principais no ramo dos Cassinos na Europa viu a necessidade em legalizar o jogo online pois muitos cidadãos eram lesados pelo mercado ilegal de apostas. Uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos também legalizou as apostas em meados de 2018.
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