Você sabe o que é e como se aplica a prescrição no CP?

Cascavel – Normas e leis estão entre as principais ferramentas que mantém a sociedade organizada. No Brasil, em 1830 surgiu o Código Criminal do Império e, desde então, este conjunto de normas vem sendo alterado, tanto na sua estrutura e conteúdo, quanto no nome. A partir de 1940 passou a ser chamado de Código Penal Brasileiro, como é conhecido até os dias de hoje.

Dentro do CP (Código Penal) existe uma série de artigos que se referem a punições legais que podem ser impostas pelo Estado para quem descumprir as leis. Muitas normas, principalmente quando os casos são de escândalos envolvendo políticos ou pessoas renomadas no país, geram dúvidas e questionamentos na cabeça do cidadão, como por exemplo, quando uma pessoa é presa em flagrante e “ganha” a liberdade no dia seguinte. Uma das normas regulamentadas pelo Código Penal e que veio à tona nos últimos dias é a da “prescrição”, que consta no artigo 109. Mas afinal, o que é prescrição? Como se aplica?

O assunto veio à tona, com repercussão nacional, pelo fato de a Justiça Federal de Brasília ter declarado a prescrição e arquivamento, no final de janeiro, da ação do tríplex do Guarujá contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  Em suma, Lula foi acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo a compra de um apartamento de luxo no litoral paulista e como não se alcançou a efetividade do processo dentro do prazo legal, a Justiça não teve outra alternativa que não declarar a sua prescrição e arquivamento.

Basicamente, a prescrição consiste na extinção do direito do Estado de punir alguma conduta considerada penalmente ilícita causada por alguma pessoa em razão do prazo prescricional, quando se perde o direito por conta do “longo tempo”.

Explicação

A reportagem do O Paraná conversou com o advogado Cleber Evangelista, que possui vasta experiência nas áreas cível, familiar e de defesa de direitos na esfera criminal. O especialista explicou com detalhes como funciona a prescrição. “É uma ferramenta jurídica prevista em lei que determina que a partir de um tempo em que a efetividade da persecupção penal não é alcançada, esse processo é reconhecido como prescrito, ou seja, é obrigatoriamente arquivado”, explicou.

Na prática, funciona da seguinte maneira: quando uma pessoa é presa, um processo criminal é aberto e com ele, inicia-se a contagem do prazo prescricional. A lei diz que prescrição começa nas penas menores, geralmente em crimes de menor potencial ofensivo, como furtos simples, e segue até as penas de maior potencial, como um homicídio, por exemplo.

Segundo a lei, em uma pena inferior a um ano, caso não haja resolução de mérito e condenação pelo Estado, se alcança a prescrição em três anos. Para penas maiores, consequentemente, demora mais tempo para que o processo prescreva. “Os processos de penas mais elevadas, não se alcançando a efetividade do processo penal, prescrevem em 20 anos”, contou o advogado.

A “efetividade do processo penal” pode ser entendida como a missão do Poder Judiciário em possibilitar a todas as partes envolvidas no processo, dentro do tempo certo, a solução de todas as controvérsias e questionamentos, sendo produzidas as devidas e corretas provas materiais para comprovação da culpa ou inocência.