Brasília – O TCU (Tribunal de Contas da União) autorizou que a Copel (Companhia Paranaense de Energia) renove antecipadamente a concessão de uma usina hidrelétrica antes de a empresa ser privatizada. A decisão do órgão de controle permite que a Copel acelere a renovação da outorga da hidrelétrica Foz do Areia, localizada na região Centro-Sul do Estado, antes de ser privatizada.
Originalmente, a concessão da usina venceria em 2024, mas a Copel, estatal elétrica do Paraná, tinha acertado com o Ministério de Minas e Energia em outubro do ano passado, antecipar a renovação da concessão, pagando um bônus até dezembro deste ano. A antecipação permite que a usina continue sobre controle da Copel após a privatização, em vez de terem a concessão revertida para a União.
Privatização
Em novembro do ano passado, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a privatização da Copel, com um modelo de golden share, que permite ao governo estadual ter poder de veto em decisões da companhia. A proposta do governo paranaense é privatizar parcialmente a Copel, transformando a empresa em uma companhia de capital disperso e sem acionista controlador. A intenção do Estado é reduzir sua participação na companhia em até 15% do capital social e 10% da quantidade de ações com direito a voto. A estimativa do Estado é arrecadar R$ 3 bilhões para investimentos com a operação.
Segundo a proposta aprovada, Estado do Paraná vai manter uma participação acionária relevante na Copel, onde será criada uma ação de classe especial com poder de veto de exclusividade do Governo. Com isso, argumenta-se, há a garantia da realização dos investimentos para manutenção e ampliação da qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica.
O projeto estabelece que nenhum acionista ou grupo de acionistas, poderá exercer votos em número superior a 10% da quantidade do total de votos. Segundo o governo, “a condição caracteriza uma corporação na medida em que o controle é pulverizado em milhares, dezenas ou centenas de milhares de acionistas, o que se apresenta, inclusive como uma medida de proteção ao Estado do Paraná, uma vez que impede a figura do acionista controlador ou do bloco de controle”.
Neste momento, o Tribunal de Contas do Paraná analisa o modelo de privatização.
No STF
Notícias Relacionadas
INFORME DA REDAÇÃO
Informe da Redação
Aprovadas com ressalvas A Justiça Eleitoral da 143ª Zona Eleitoral de Cascavel aprovou com ressalvas, as contas da campanha do prefeito eleito de Cascavel Renato da Silva. O julgamento apontou ressalvas como atrasos no envio de relatórios financeiros e irregularidades em doações e despesas, totalizando percentuais considerados pequenos em relação ao montante movimentado. Parecer MPE […]
Política
Coluna Esplanada
O peso da China O PT quer impor regras de respeito aos direitos trabalhistas, direitos humanos e sindicais via Conselho do Mercosul. O Brasil aguarda, preocupado, a proposta de agenda da Argentina para o bloco, que presidirá o Conselho no 1º semestre de 2025. O presidente Javier Milei não nutre nenhuma simpatia pelo Mercosul e […]
Em paralelo a análise do Tribunal de Contas do Paraná, o STF (Supremo Tribunal Federal) discute uma demanda que poderá trazer embaraços para a privatização da Copel. O processo que tramita no STF envolve ações da Copel dadas como garantia em um empréstimo feito pelo governo do Paraná e que o banco Itaú reivindica o pagamento.
O ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação vem promovendo audiências de conciliação entre o banco e o estado para buscar uma solução para a questão.
+++
Reunião discute reforma do Código Tributário em Cascavel
Cascavel – Uma reunião ontem (16), com representantes do poder público e entidades de classe, discutiu a necessidade de iniciar um estudo sobre a reforma do Código Tributário. O tema não estava em pauta, mas acabou se transformando no principal assunto da reunião marcada para apresentação da nova diretoria do Sincovel, o sindicato que representa os contabilistas em Cascavel. Além do Sincovel, participaram representantes do CRC, Sescap, Amic e OAB, além das secretarias de Finanças, Meio Ambiente e Procuradoria-Geral do Município e Instituto de Planejamento de Cascavel.
“Nós sentamos para ouvir as demandas deles e, da mesma maneira, a Secretaria de Finanças colocou as suas demandas. Quando nós tratamos da parte das finanças não é uma via de uma mão, mas uma via de duas mãos. Foi uma conversa muito promissora até porque chegou à discussão do Código Tributário”, destaca o secretário de Finanças, Gelson Uecker.
Segundo o secretário, a proposta é fazer uma grande avaliação sobre o Código Tributário, que hoje está defasado por conta da quantidade de anos que está em vigência. “Não vamos fazer a promessa de que vamos reformar todo o código, mas pelo menos vamos colocar em discussão, ver os pontos mais críticos e, se for necessária uma discussão geral, assim será feita, com a participação de todas as entidades que estão diretamente relacionadas com o Código Tributário”, explica o secretário.
Presente no encontro, o vereador Sidnei Mazutti, destacou que “houve um comprometimento entre todos, em fazer uma revisão em todos os processos tornando-os mais simples, rápidos e menos burocráticos”.
