Curitiba – O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) expediu alerta ao Estado do Paraná em razão da extrapolação de 90% do limite de 49% da receita corrente líquida (RCL) em despesas de pessoal em 2017. O Poder Executivo estadual foi alertado para que não ultrapasse 95% do limite, passando a sujeitar-se às vedações da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), e não extrapole 100% desse limite, o que o sujeitaria às determinações constitucionais.
A LRF estabelece (artigo 20, II) o teto de 49%, 6% e 3% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo – incluindo o Tribunal de Contas – e Judiciário Estadual, respectivamente. O limite desses gastos para o Ministério Público Estadual é de 2% da RCL. A LRF também estabelece (artigo 20, inciso III, alíneas a e b) o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente.
O governo do Estado do Paraná atingiu 92,48% do limite de gastos com pessoal no período de verificação compreendido entre janeiro e dezembro de 2017. Se o Executivo estadual ultrapassar 95% do limite, serão vedados: concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.
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