Brasília – O Senado aprovou o projeto de lei complementar que viabiliza a transferência de recursos de outras áreas para financiar o piso salarial dos profissionais de enfermagem. Os recursos virão dos valores remanescentes de fundos de saúde de estados e municípios, bem como de valores remanescentes do Fundo Nacional de Assistência Social. O projeto segue para votação na Câmara dos Deputados.
A lei que estabeleceu piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros do setor público ou privado foi aprovada no Congresso Nacional em maio, mas, em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da norma. Em decisão liminar, o ministro Luís Roberto Barroso argumentou que faltava previsão orçamentária.
Barroso atendeu a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). Segundo o ministro, há risco de insolvência pelos estados e municípios, que empregam a grande maioria dos enfermeiros do serviço público. O ministro também justificou a decisão com o risco de demissões em massa e de redução de leitos com o encolhimento do quadro de enfermeiros e técnicos.
Segundo o Senado, o projeto de lei complementar aprovado garante os recursos questionados pelo Judiciário. A proposta altera uma lei de 2020 que liberou para ações de enfrentamento à pandemia de covid-19 cerca de R$ 23,8 bilhões que restaram no fim de 2020 nas contas dos fundos de Saúde de estados, Distrito Federal e municípios. Com a redução no número de casos e mortes por covid-19, o entendimento dos senadores é que a verba será mais bem aplicada no reajuste salarial da enfermagem.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a atuação do senador Marcelo Castro pela relatoria da matéria e lembrou que ele também é o relator-geral do Orçamento da União para 2023 e nessa posição poderá dar outras contribuições para solucionar a questão do piso da enfermagem. “Isso nasceu no Congresso Nacional, transformou-se em lei, que foi sancionada pelo presidente da República, e evidentemente nós queremos ver a lei cumprida. Essa suspensão temporária por ordem do STF é tão somente para que busquemos a solução da fonte de custeio, que é exatamente o que fazemos aqui hoje”, completou Pacheco.
Foto: Agência Senado
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CNM afirma diz que projeto não viabiliza o pagamento do piso
Após a votação, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) se manifestou informando que estudos elaborados pela entidade apontam que o projeto não traz nenhum recurso novo para os Municípios e os valores flexibilizados dos saldos disponíveis são ínfimos perto do impacto financeiro, que chega a R$ 10,5 bilhões ao ano apenas para os Entes locais.
A entidade destaca que os recursos nas contas novas estão em execução e não podem ser destinados para o piso. Além disso, há apenas R$ 1,39 bilhão de custeio em contas antigas e R$ 660 milhões que são para investimentos. A execução dos recursos de Covid-19 foi de 69,4% e 95,9% para os exercícios financeiros de 2020 e 2021, respectivamente, período em que ocorreu o grande volume de transferências federais para enfrentar a pandemia. Dessa forma, os saldos de recursos de Covid-19 ainda existentes em alguns Municípios devem ser aplicados em ações e serviços de saúde de interesses locais.
De acordo com a entidade, o piso da enfermagem tem um impacto permanente, sendo inadequado um recurso único e, portanto, provisório. Por isso, defende que o Congresso aponte recursos permanentes no orçamento para custear a medida criada pelos parlamentares e, de fato, viabilizá-la, como o aumento permanente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
A Confederação tem proposta, em fase de coleta de assinaturas de deputados federais para ser protocolada, que aumenta, de forma permanente, em 1,5% o FPM, fazendo frente à despesa. O adicional seria pago integralmente no mês de março, de acordo com o texto proposto.
