O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) foi escolhido nesta terça-feira (10) para relatar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 410) que deixa claro no texto da Carta Magna a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Apresentada pelo líder do PPS, deputado Alex Manente (SP), no último dia 27 de março, a emenda ganhou prioridade na tramitação após a polêmica que tomou conta do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A PEC contou com o apoio relâmpago de 190 deputados, depois que o juiz Sérgio Moro defendeu, em entrevista no programa Roda Viva, da TV Cultura, uma alteração na Constituição para deixar clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
Nomeado relator, Rubens Bueno afirmou que pretende apresentar seu parecer ainda neste mês para que a matéria possa ser analisada o mais rápido possível pela CCJ e siga para uma comissão especial. “Nossa intenção é agilizar todo o processo de análise nas comissões para que tão logo cesse a intervenção federal no Rio de Janeiro possamos levar esse tema ao plenário”, adiantou Rubens Bueno.
Ele lembrou ainda que é obrigação do Legislativo se debruçar sobre a matéria e não deixar que a decisão final fique nas mãos do STF. “O entendimento de 2016 tomado pelo STF, permitindo a prisão após condenação em segunda instância, igualou o Brasil a maioria dos países do mundo dando fim a uma “jabuticaba jurídica” que incentivava a impunidade, principalmente para os crimes de colarinho branco. No entanto, como a questão está voltando a ser analisada pelo STF, é papel do Congresso deixar essa possibilidade bem clara na Constituição”, ponderou.
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Manente explicou ainda que sua PEC altera o inciso 57 do artigo 5º da Constituição que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Já o texto apresentado por Manente destaca que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.
