Política

Promotoria aciona ex-prefeito nas esferas civil e criminal

Formosa do Oeste – Em Formosa do Oeste, o ex-prefeito da cidade na gestão 2013-2016 teve os bens indisponibilizados pela Justiça pela contratação irregular de uma empresa de serviços de informática e software para o Município. A liminar atende ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca.

Segundo o MPPR, o prefeito José Roberto Coco determinou a contratação da empresa, em fevereiro de 2013, sem a realização de licitação e contra parecer jurídico, indicando a necessidade de licitar. Foi deferida a indisponibilidade de bens do ex-gestor e da empresa beneficiada no valor de R$ 108.973,61.

Além da condenação na esfera cível, que pode levar a penas como a suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e multa, o MPPR ofereceu denúncia criminal contra o então prefeito, por crime de licitação (Lei 8.666/1993).