“Pacotão” de propostas para segundo mandato de Ratinho Junior não agrada

Curitiba – A série de projetos de lei de autoria do Poder Executivo do Paraná enviados à Assembleia Legislativa do Paraná não foi bem recebida por importantes setores da sociedade civil organizada do Paraná. Entre as propostas enviadas no “pacotão”, está à privatização da Copel (Companhia Paranaense de Energia), a criação de nove secretarias estaduais e de 493 cargos na estrutura do governo; aumento da alíquota de ICMS; terceirizações no sistema penitenciário e vinculação de repasses do Índice de Participação dos Municípios ao desempenho na área de educação e da criação de um Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística. As propostas que tramitam em regime de urgência.

O projeto que mais causou polêmica foi o PL 498/2022 que pretende criar o FDI-PR (Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística no Paraná), pois, de acordo com o texto, na prática, a proposta irá taxar o agro paranaense para garantir a manutenção do novo fundo. (Oeste reage, confira matéria na página 7)

De acordo com a proposta, o FDI-PR será vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, destinado a financiar o planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de infraestrutura logística em todo o estado. Contudo, parte da fonte de custeio do fundo seria produtores do agronegócio beneficiados pelo diferimento do ICMS nas operações internas com produto agrícolas, ou seja, pela proposta, serão taxadas todas as operações de milho, soja, trigo, cana-de-açúcar, mandioca, toras, gado, suíno e frango.

O governo do Paraná justifica o projeto informando que a proposição tem “objetivo de atender a políticas públicas de estímulo à expansão, manutenção e melhoria da infraestrutura logística estratégica do estado, de forma a conferir maior competitividade aos estabelecimentos produtores, indispensável diante o avanço da integração dos mercados e, consequentemente, do acirramento concorrencial.”

O governador ainda sustenta que a contribuição ao Fundo de Infraestrutura não tem caráter tributário. Quem optar por não financiar o fundo voltará a pagar o ICMS de forma integral e antecipada em relação aos contribuintes da iniciativa. “A opção pela contribuição ao FDI-PR é condição essencial para fruir do diferimento do ICMS, ensejando, na sua falta, a exigência integral do imposto incidente na operação”, diz o projeto de lei.

Além disso, informa que a instituição do FDI-PR visa a necessidade de um maior direcionamento de recursos e de execução pública de estimulo à expansão, manutenção e melhoria da infraestrutura logística.

Tramitação

Os projetos do pacote do governador Ratinho Junior já começaram a ser discutidos da Comissão de Constituição e Justiça da Alep. Ainda na segunda-feira (21), foi realizada uma discussão extraordinária, que acabou adiada, por conta de pedidos de vista coletivos. Os projetos retornaram à pauta na sessão de ontem (22), alguns já foram aprovados e seguiram para a comissão de Finanças e outros tiveram novos pedidos de vistas e retornam a discussão na sessão de hoje (23) para finalizar os debates.