Brasília – O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista do julgamento no qual a Corte analisa a legalidade do uso da TR (Taxa Referencial) para correção das contas do FGTS. O pedido de mais tempo para julgamento do caso foi feito na tarde de quinta-feira (27), logo após o início da sessão. Nunes Marques informou que deve devolver o processo para julgamento na semana que vem. O ministro disse que pretende analisar o caso com mais cautela diante dos impactos da correção.
Segundo Nunes Marques, informações apresentadas pela AGU (Advocacia-Geral da União) dão conta de que uma decisão favorável à correção poderá provocar aumento de juros nos empréstimos para financiamento da casa própria e aporte da União de cerca de R$ 5 bilhões para o fundo. Na semana passada, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça votaram pela inconstitucionalidade do uso da TR para correção das contas do FGTS.
Para os ministros, a remuneração das contas não pode ser inferior ao rendimento da caderneta de poupança. Faltam os votos de oito ministros. Em função da aposentadoria de Ricardo Lewandowski, a Corte não conta com o voto do 11° ministro.
O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela taxa, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.
Fundo de Garantia
Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante. Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR.
Na quinta-feira (20), primeiro dia do julgamento, a AGU defendeu a extinção da ação. No entendimento da AGU, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas. Dessa forma, diz a AGU, não é mais possível afirmar que o emprego da TR gera remuneração menor que a inflação real.
Finalidade social
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a dimensão múltipla do FGTS, que, além de ser patrimônio do trabalhador, é um importante instrumento para a concretização de políticas de interesse de toda sociedade. Segundo ele, aumentar o índice de correção reduz a possibilidade de financiamento de obras de saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação com recursos do fundo. Também defenderam esse entendimento os representantes da Caixa Econômica Federal e do Banco Central.
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A preocupação dos parlamentares ganhou destaque no ano passado com a invasão da Ucrânia pela Rússia, que elevou o preço dos fertilizantes no mercado internacional, causando prejuízo entre os produtores brasileiros. A Rússia é um dos maiores exportadores do mundo e representa 23% da importação nacional de fertilizantes (dados de 2021).
Estratégia
Para o deputado Alceu Moreira (MDB), um dos coordenadores da Frente Parlamentar da Indústria Química, o desenvolvimento da cadeia de fertilizantes é fundamental para o país. “O nosso potássio, para ser explorado, é mais caro que comprar de fora. Mas ele é fundamental. Então, nossas jazidas de potássio têm que estar prontas para ser extraídas, a qualquer hora, não importa se é caro ou barato, é estratégico”, disse.
Também presente ao debate o deputado Zé Silva (Solidariedade), presidente da Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável, afirmou que é preciso investir mais em pesquisas na cadeia produtiva de fertilizantes, que reúne as indústrias química, mineral, petrolífera e de energia. O mesmo foi dito pelo secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Rodrigo Rollemberg.
Plano nacional
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, afirmou que o país precisa executar o mais rapidamente o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF). Lançado pelo governo em 2022, o PNF busca desenvolver a produção nacional para reduzir a dependência da importação. “Debatemos muito de tempo aquilo que foi a apresentação, a formulação feita no governo anterior do PNF. A intenção agora é ver como esse plano pode ser implementado”, disse Jardim.
