Brasília – O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), deferiu liminar ontem para determinar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. O ministro também decidiu que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.
A decisão foi tomada em ação apresentada em 2016 pela Fenaee (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica) e pela Contraf/CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro).
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