Brasília – “O Congresso Nacional, às vezes, quando decide não legislar, está legislando. Não abre espaço para que outros poderes o façam. Se você tem um Congresso eleito para aquele período temporal de 4 anos na Câmara e 8 no Senado, aqueles são os representantes da população para aquele período, aqueles receberam autorização popular para representá-los em suas decisões”.
A declaração é assinada pelo presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), que voltou a defender o protagonismo do Congresso Nacional em legislar sobre qualquer assunto. Para Lira, mesmo que o Câmara e Senado decidam “não legislar” sobre determinado tema, “não dá abertura para que outros poderes deliberem sobre o tema”. As afirmações foram feita por Lira em entrevista à TV Câmara, divulgada nesta primeira semana de 2024.
Entre outros pontos polêmicos, como descriminalização (ou legalização) das drogas e a questão do aborto, está a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que rejeitou, em setembro do ano passado, o marco temporal para reconhecimento de terras indígenas. Poucas semanas depois, o Congresso Nacional reagiu e retomou o entendimento de que os indígenas só podem reclamar terras que estavam habitadas por eles na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
A promulgação do marco temporal foi publicada na quarta-feira (2), no Diário Oficial da União, pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após derrubada de vetos do presidente Lula. “Essa questão das terras indígenas é sensível, internacional e nacionalmente falando. Mas há previsão, na Constituição, deles [indígenas] explorarem suas terras. Essa falta de regulamentação, no meu ponto de vista, é o que dificulta e causa o dilema”, disse Lira, completando que a questão envolvendo o marco temporal deve ser “olhado com profundidade. E não será em uma mudança constitucional, mas, sim, regulamentando e adequando o que já existe”.
Tensão
Na segunda metade de 2023, a tensão entre parlamentares e o STF aumentou. No Senado foi aprovada a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) contra decisões monocráticas da corte. Além disso, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou uma proposta para a criminalização de todas as drogas, em qualquer quantidade. Em 2023, a bancada ruralista e a oposição obstruíram a pauta da Câmara em protesto contra as interferências do Supremo nas competências do Congresso. A PEC que limita os poderes do STF agora precisa ser votada na Câmara Federal, mas depende do presidente da Casa para ser incluída na pauta.
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Foto: Agência Câmara
