Revogaço
A Comissão de Revisão de Leis da Câmara de Cascavel concluiu finalizou a etapa de revisão sobre leis dos anos 1970. A comissão elaborou um Projeto de Lei, que revoga 504 leis promulgadas entre 1970 e 1979. Agora o chamado “revogaço” será lido na próxima sessão ordinária e depois seguirá para as comissões antes de ser colocado em votação.
Parecer da Prefeitura
A apresentação do projeto se deu após a comissão receber um parecer jurídico da Prefeitura sobre as leis cuja revogação havia sugerido. Em apenas um caso o procurador geral do Município, Edson Zorek, se manifestou pela não revogação. Trata-se da Lei nº 936, de 12 de junho de 1972, que autoriza o Município a conceder à Sanepar os serviços de água e esgoto por 30 anos.
Rodovias do Paraná
A Comissão de Constituição e Justiça da Alep está realizando um levantamento das legislações existentes sobre as rodovias no Paraná. O objetivo é realizar o levantamento e encaminhar ao secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, para que sejam anexadas aos novos contratos de pedágios das rodovias. O relator é o deputado Marcio Pacheco (Republicanos) que informou que o levantamento está em fase de conclusão.
PPPs e concessões
O Tribunal de Contas do Paraná publicou nova regulamentação sobre a fiscalização de contratos das parcerias público-privadas – PPPs – e das concessões comuns de serviço público realizadas pela administração pública estadual e municipal. O objetivo é estabelecer os procedimentos que serão utilizados em conjunto com os instrumentos de fiscalização definidos no Regimento Interno do TCE.
Apostas esportivas
Notícias Relacionadas
NA ALEP
Bancada Feminina encerra 2024 com mais conquistas para as mulheres do Paraná
CURITIBA – Em 2024, a Bancada Feminina da Assembleia Legislativa do Paraná, liderada pela deputada estadual Mabel Canto (PSDB), consolidou sua atuação com importantes avanços na defesa dos direitos das mulheres. Entre as principais conquistas estão a criação do Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024) e a participação em eventos internacionais, como o […]
INFORME DA REDAÇÃO
Informe da Redação
Aprovadas com ressalvas A Justiça Eleitoral da 143ª Zona Eleitoral de Cascavel aprovou com ressalvas, as contas da campanha do prefeito eleito de Cascavel Renato da Silva. O julgamento apontou ressalvas como atrasos no envio de relatórios financeiros e irregularidades em doações e despesas, totalizando percentuais considerados pequenos em relação ao montante movimentado. Parecer MPE […]
O governo Federal está editando uma Medita Provisória para regulamentar o mercado de apostas esportivas no país. Entre os pontos da MP estão a tributação de 16% sobre a receita bruta dos jogos e também a tributação em 30% do Imposto de Renda do prêmio do apostador vencedor.
Subcomissão
Parlamentares da oposição do Governo Lula instalaram ontem (11), na Câmara Federal uma subcomissão especial sobre o “combate à censura”. O colegiado é composto por Filipe Barros; Gustavo Gayer; Júlia Zanatta; Mario Frias e Nikolas Ferreira, eles irão discutir a liberdade de expressão nos meios de comunicação.
Paranaense na CPMI
O deputado federal pelo Paraná, Filipe Barros (PL) será membro titular da CPMI dos atos do 8 de janeiro. O parlamentar foi um dos seis deputados indicados pelo PL para compor a CPMI. Ao lado de Barros estarão Delegado Ramagem e André Fernandes, já os suplentes serão Marco Feliciano, Nikolas Ferreira e Eduardo Bolsonaro.
Juizado especializado I
Nesta sexta-feira (12), às 9h, em parceria com a OAB/Cascavel, a Câmara Municipal realiza ma audiência pública sobre a urgência da instalação de uma Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca de Cascavel. De setembro de 2022 até 8 de março de 2023, foram registradas 850 medidas protetivas; 844 audiências com mais de 500 pessoas ouvidas, mais de 1200 inquéritos e 8.570 processos.
Juizado especializado II
O aumento significativo de processos no Juizado Especial de Violência Doméstica, Crianças e Idosos faz com que o agendamento de audiências seja feito para dois ou três anos, além de um grande volume de prescrições. Vereadores e comunidade pleiteiam a instalação de um juizado especializado em violência contra a mulher para que todos os grupos vulneráveis atendidos – mulheres, crianças e adolescentes e idosos – sejam atendidos com eficiência e respeito.
