Plano Safra para indústria
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse ontem (3) que a equipe econômica estuda a criação de uma ação nos moldes do Plano Safra para a indústria. A medida atualmente concede linhas de crédito para produtores rurais com juros mais baixos.
Instalação adiada
A instalação da comissão mista para análise da Medida Provisória 1.154/23, que criou e reorganizou ministérios do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi adiada para 11 de abril. Inicialmente, estava marcada para hoje (4), contudo, o Congresso precisou adiar a criação.
CNH e passaporte
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 668/23 que proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de inscreverem-se em concursos públicos ou tenham a Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, e passaporte apreendidos por determinação da Justiça. O texto insere a proibição no Código de Processo Civil.
Decisão STF
O autor do projeto, o deputado Rafael Prudente (MDB), defende que a decisão judicial deve permanecer vinculada exclusivamente à esfera patrimonial do inadimplente. Prudente criticou ainda a recente decisão do STF que entendeu ser constitucional aplicar a devedores inadimplentes medidas não expressas na lei, como a apreensão de CNH e passaporte.
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