ICMS ao consumidor
A Anatel determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do ICMS. A medida visa dar cumprimento à Lei Complementar nº 194/22, que estabeleceu um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.
Prazo
As medidas para os repasses da redução ao consumidor deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar. A Anatel estabeleceu multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da determinação.
Direito de resposta
O TSE negou direito de resposta ao candidato a vice-presidente da República pela coligação Brasil da Esperança, Geraldo Alckmin (PSB), em relação a peças de propaganda sobre falas antigas dele contra o candidato a presidente Lula (PT), veiculadas pela campanha de Jair Bolsonaro (PL).
Bolsonaro multado
O Tribunal Superior Eleitoral julgou procedente a representação movida pelo PT contra o presidente da República e candidato à reeleição em 2022, Jair Bolsonaro (PL), por propaganda eleitoral antecipada praticada durante uma “motociata” e um comício em templo religioso na cidade de Cuiabá (MT), em abril. Também foi aplicada ao candidato multa por propaganda extemporânea negativa no valor de R$ 5 mil.
Acessibilidade
Para as eleições deste ano, todas as urnas eletrônicas contarão com mais recursos de acessibilidade para melhor atender pessoas com deficiência. Além do uso do sistema braille, também serão disponibilizados fones de ouvido para que pessoas cegas ou com baixa visão recebam sinais sonoros com a indicação do número escolhido e o retorno do nome do candidato por meio do uso de voz sintetizada.
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