O Governo do Paraná abriu consulta pública para a elaboração do Código de Ética e Conduta do servidor estadual. Documento dará mais segurança ao funcionário para adotar o procedimento adequado e irá protegê-lo de constrangimentos no ambiente de trabalho.
A elaboração do texto está sob responsabilidade da Controladoria-Geral do Estado, que decidiu ampliar a discussão para sociedade civil, servidores e sindicatos. A consulta está aberta no site da CGE (www.cge.pr.gov.br) e receberá contribuições da população até fim de abril. Nos quatro dias em que a ferramenta estava em teste, houve 235 respostas.
O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, explicou que o código é um documento que balizará a conduta dos servidores civis concursados e comissionados, não importando o nível hierárquico que ocupe.
“As regras servirão tanto para o servidor questionar seu superior, caso considere algum procedimento inadequado, quanto para não ter dúvida sobre qual postura adotar diante de determinadas situações”, completou.
ASSINALAR TEMAS – No site, o cidadão e o servidor podem assinalar os temas que achar pertinente ao Código de Ética e Conduta e indicar outro assunto para que seja incluído na discussão. O interessado poderá também indicar, dentro de determinado assunto, medidas ou dispositivos que julgar necessário para garantir a ética no serviço público.
RESPOSTAS – Desde quinta-feira (27), quando foi colocado no ar em fase de teste, foram 156 respostas da sociedade e 79 de servidores. Só são consideradas manifestações condizentes ao tema proposto. Siqueira avalia que os acessos à consulta pública nesses primeiros dias demonstram a necessidade desse processo para dar uma resposta à sociedade e aos servidores.
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“O código é necessário para atualizarmos a postura desejada daqueles que prestam serviços em órgãos estaduais e para efetivarmos o Plano de Integridade, definido no Programa de Integridade e Compliance instituído no ano passado”, explicou o controlador-geral.
NORMAS – O Programa de Integridade e Compliance tem como uma de suas bases o respeito a normas e legislação. “Queremos deixar explícito ao servidor qual o caminho correto e seguro, para que ele não fique à mercê de ingerências”, completou Siqueira. Além do Código de Ética geral para todos os servidores civis, órgãos ou secretarias com procedimentos específicos poderão ter anexos que contemplem suas atividades.
O Estatuto do Servidor foi elaborado em 1970 e, de lá para cá, nenhuma alteração foi feita nas disposições sobre a conduta do funcionário, apesar das muitas as transformações sociais e tecnológicas.
Como forma de atualizar a relação entre servidor e Estado e estes com a população foi aprovada no ano passado a Lei do Compliance (19.857/2019), em que está definida a elaboração do Código de Ética e Conduta do Servidor do Estado do Paraná.
CRITÉRIOS – Este código também seguirá critérios apontados no Decreto 2.902/2019, que regulamenta a Lei do Compliance. De acordo com o documento, o código “deverá impor imparcialidade, justiça, ausência de ambiguidades, vedar preconceitos e utilizar linguagem apropriada e universal, bem como refletir os princípios, a cultura e valores do órgão ou entidade, de modo claro e inequívoco.”
Para o coordenador de Integridade e Compliance, Gilberto Souza Filho, a consulta pública vai ajudar a definir condutas de forma clara e que atendam aos anseios da população e dos servidores, bem como das entidades que os representam. “Com essa contribuição poderemos estipular, detalhadamente, o que é esperado do servidor. Quanto às consequências de seus atos, ele responderá conforme do Estatuto do Servidor”, comentou.
