Assis Chateaubriand – O ex-prefeito de Assis Chateaubriand da gestão 2013-2016 Marcel Micheletto, reeleito para o atual mandado ao qual renunciou em abril, e mais outros 12 réus tiverem bens bloqueados por determinação do Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca. A decisão atende pedido liminar formulado pelo Ministério Público do Paraná em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Também é réu na ação o Município de Assis Chateaubriand.
De acordo com a ação, ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca, os réus se envolveram em fraude de licitação referente a contratos para prestação de serviços de lavagem de veículos do Município. As investigações do MPPR constataram direcionamento da licitação e superfaturamento nos preços cobrados pelas empresas contratadas. Entre os réus, estão servidores públicos supostamente envolvidos no processo fraudulento, empresas contratadas e seus proprietários.
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Além do pedido liminar de bloqueio de bens, a ação requer, na análise do mérito, a declaração da nulidade dos dois pregões que geraram os contratos suspeitos e a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento do dano e pagamento de multa.
