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Emendas impositivas devem ser apresentadas até 13 de dezembro

Emendas impositivas devem ser apresentadas até 13 de dezembro

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, formada pelos vereadores Sadi Kisiel (Podemos), Policial Madril (Podemos) e Josias de Souza (MDB), fez uma reunião técnica com parlamentares e assessorias sobre a apresentação das emendas impositivas para 2024 e definiu o prazo de 04 de dezembro a 13 de dezembro de 2023 para que os vereadores apresentem suas emendas individuais.

As emendas farão parte do Projeto de Lei 135/2023, a Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do município e que precisa ser aprovada antes do final do ano. O valor total destinado para as emendas em 2023 é de R$ 17.904.038,11, dividido por 21 vereadores e vereadoras. Cada um terá disponível R$ 852.573,24, sendo que 50% deve ser obrigatoriamente destinado para a saúde (R$ 426.286,62) e 50% para ações e programas pertencentes a outras pastas que o mandato considerar prioritárias.

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O valor do orçamento destinado para cumprir as emendas individuais ao orçamento são calculadas no limite de 2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo e considerando a regra de transição: no primeiro ano, que foi 2022, usando 50% do percentual de 2% da receita corrente líquida, no segundo ano (2023) de 70% e no ano que vem poderá ser utilizado 100% reservado para as emendas impositivas.

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