Curitiba – A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em votação final o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei n° 11.580/1996, que trata sobre o ICMS. A redação final do texto eleva de 18% para 19% a alíquota base do imposto no Paraná, aplicada a todos os produtos que não tiverem uma legislação específica fixando outra alíquota.
A proposta também prevê a elevação da alíquota do imposto sobre refrigerantes, águas gaseificadas com sabor, refrescos, isotônicos e cervejas sem álcool de 18% para 20%. Com a aprovação da redação final, o PL será encaminhado para o governador Ratinho Junior (PSD) sancionar. Após ser sancionada a nova lei, o Paraná será o estado com o maior ICMS do país.
Entidades do setor produtivo do Paraná se manifestaram contra o aumento na alíquota, uma vez que o projeto reflete diretamente na maioria dos setores.
De acordo com o governo do Paraná, a proposta servirá para recompor as perdas da arrecadação com o corte do ICMS dos combustíveis que caiu de 29% para 18% em julho.
Como o projeto foi votado em redação final, à votação foi simbólica, já que havia sido aprovado em outras duas sessões. Votaram contrários à redação final do PL os deputados de oposição e os deputados Marcio Pacheco (Republicanos) e Coronel Lee (DC).
Foto: Alep
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Novo “pacote” do Governo do Estado começou a ser discutido na CCJ ontem
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Curitiba – A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná se reuniram ontem (06) para discutir as matérias do novo “pacote” de projetos de lei enviados pelo governador Ratinho Junior (PSD). Entre os projetos encaminhados, a proposta que altera a gestão dos hospitais universitários do Paraná.
O projeto de lei 522/2022, de autoria do Poder Executivo, visa dispor sobre a Gestão dos Hospitais Universitários Estaduais no Estado do Paraná. O PL recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcel Micheletto (PL), com duas emendas modificativas. O projeto, no entanto, teve a votação adiada após o pedido de vista dos deputados Professor Lemos (PT), Cristina Silvestri (PSDB), Evandro Araújo (PSD) e Tiago Amaral (PSD). A proposta, que tramita em regime de urgência, volta a ser discutida em reunião extraordinária marcada para esta quarta-feira (07), às 13h30.
Segundo o governo, a medida pretende garantir a unicidade e a isonomia da gestão dos Hospitais Universitários (HUs). A justificativa do texto destaca que as atividades desenvolvidas nestas estruturas são resultantes das ações integradas de ensino, pesquisa e extensão, com os HUs possuindo cada vez mais valor na estratégia estadual de saúde. Por isso, argumenta o governo, “a ampliação dos mecanismos de controle e avaliação dos serviços demandados pela Secretaria de Estado da Saúde (SESA) é fundamental”.
O projeto determina que os contratos de gestão ou outros instrumentos jurídicos de parceria previstos devam conter um programa de trabalho detalhando os objetivos, a justificativa, a relevância, os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na execução, além de estipular as metas e prazos de execução, bem como critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante indicadores de qualidade e produtividade.
Demais propostas
Foi aprovada uma emenda ao projeto de lei 492/2022, que revoga o artigo 5° da Lei n° 17.046/2012, sobre a terceirização do Sistema Penitenciário. De acordo com a proposta, a revogação legislativa possibilitará que o Estado avance na política pública que contemple um modelo de gestão mais eficiente com a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário, permanecendo com o Estado a segurança dos estabelecimentos penais.
Avançou ainda o projeto de lei 523/2022, de autoria do Poder Executivo, que fixa o novo piso salarial no Estado do Paraná a partir de 2023. A proposta determina que os pisos salariais deverão ser reajustados anualmente, sendo aplicados para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
O texto da matéria determina que o valor será calculado a partir da combinação de dois fatores. Uma fração do piso é corresponde ao valor do salário mínimo nacional, corrigida conforme o índice adotado pelo Governo Federal para o reajuste do salário. Já a diferença entre o valor do piso salarial do Estado do Paraná e o piso salarial nacional, em cada um dos grupos incluídos na política estadual, será corrigida pelo Índice Nacional de Pregos do Consumidor (INPC) do ano anterior.
