Deputados não “engolem” novo pedágio e querem esclarecimentos da ANTT

Curitiba – Um grupo de deputados estaduais do Paraná elaboraram 15 questionamentos sobre o processo de concessão de rodovias do Paraná e pedem que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), responsável pela elaboração do projeto da nova concessão das rodovias, faça os devidos esclarecimentos a respeito do leilão do Lote 1. O ofício foi protocolado no início desta semana.

Entre os pedidos de esclarecimentos protocolados na ANTT, os deputados questionam a efetiva participação de usuários de rodovias em conselhos formados para acompanhar a concessão. Os parlamentares citam recomendação do Acórdão 2379/2023, do Tribunal de Contas da União, apoiando a “criação de conselho de usuários para cada lote de rodovias do Paraná”. O texto do órgão de controle acrescenta que “a participação do usuário em todos os debates sobre as rodovias, obras, serviços e tarifa, minimizaria possíveis entraves e prejuízos”.

Outra questão encaminhada para a agência diz respeito ao edital, que trata do critério de julgamento das propostas de preço. Há uma dúvida se será pelo menor valor da tarifa de pedágio ou uma composição que pode incluir descontos que ultrapassem 18%, com a necessidade de um depósito de aporte.

Os parlamentares paranaenses também querem esclarecer se em uma das previsões do edital que fala da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, foi considerado investimento “decorrente do acréscimo de obras não previstas no PER (Programa de Exploração de Rodovias) e que possam gerar desequilíbrio contratual, que pode acarretar no aumento da tarifa”.

Além disso, os parlamentares informaram que já iniciaram a avaliação da documentação do Lote 2, publicada na segunda-feira (12) pela ANTT.

Exigências

Os deputados também questionam o texto da cláusula 19.1.2 que prevê que a “ANTT expedirá o Termo de Vistoria e a resolução em até 30 (trinta) dias contados da apresentação do pleito de abertura de cada praça, desde que cumpridas todas as exigências necessárias pela Concessionária”. Os deputados questionam “Quais são todas as exigências necessárias? Elas constam em alguma cláusula contratual específica para que se tenham requisitos objetivos para aferição da possibilidade do início da cobrança do pedágio?”

Para os parlamentares, também falta esclarecimentos a respeito do item 10.3, no quesito que aborda descontos provenientes dos benefícios fiscais do REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). “O valor de CAPEX (Investimentos) constantes do MEF (Modelagem Econômico-financeira) já consideram os descontos do REIDI” e por qual razão a “composição dos preços unitários constantes no CAPEX do MEF não considerarem os descontos do REIDI previstos no Edital”.