Os vereadores seguiram um debate quente e de provocações durante a discussão do Projeto 103/2017. A proposta regulariza edificações construídas em desacordo com o Código de Obras ou com a Lei de Uso do Solo. Isso com o objetivo de regularizar edificações construídas ou em andamento até 30 de setembro de 2017. O projeto, de acordo com o Legislativo, colabora para resolver um problema grave dos contribuintes cascavelenses mais antigos e que não conseguem sequer alvará de funcionamento por conta da pendência do Certificado de Conclusão de Obras.
O problema é que o projeto começou com um parecer contrário da Comissão de Justiça da casa. Isso porque, no projeto de Lei, consta que a proposta autoriza o Poder Público a regularizar edificações. Porém, há restrição constitucional. Isso porque não é necessária uma autorização do Legislativo para tal, o que compete apenas ao Executivo.
Derrubado
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Mesmo com esses “probleminhas”, o parecer contrário acabou derrubado pela maioria dos votos. A regularização de edificação não isenta o requerente do pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxa de Alvará de Construção. “O responsável técnico deverá apresentar laudo técnico da obra, descrevendo todas as fases e materiais utilizados, relatando a segurança, estabilidade e salubridade da edificação”, afirma Gugu Bueno, presidente da casa.
A proposta ainda vai à segunda votação hoje e deve vir com emendas, inclusive da própria Comissão de Justiça.
