Lei de Acesso à Informação
As mudanças na Lei de Acesso à Informação (LAI), efetivadas por meio do decreto assinado pelo presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, começaram a ser traçadas em dezembro. Em ata da reunião do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, realizada no dia 18 do mês passado, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner do Rosário, adiantou aos conselheiros que “devem ser propostas algumas mudanças [na Lei de Acesso à Informação], mas não será nada que retire qualquer direito”. No documento, ao qual a Coluna teve acesso, Rosário também diz que eventuais mudanças na LAI seriam comunicadas e discutidas previamente com os membros do Conselho.
Presidência
pelo ministro Rosário, o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção é composto por representantes do Governo (Presidência da República e Ministérios da Justiça e Planejamento) e dirigentes de entidades da sociedade civil, como o Observatório Social do Brasil.
Transparência
Em nota, a Transparência Brasil diz ver com preocupação o decreto assinado “sem diálogo com a sociedade civil”. Afirma ainda receber “com surpresa que essa mudança tenha sido feita de forma oposta à anunciada pelo ministro da CGU na reunião”.
Ultrassecretos
O decreto assinado por Mourão permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos.
Sucessão
Candidato à presidência da Câmara, o deputado Fábio Ramalho (MDB-MG) nega rumores de desistência da candidatura e aposta que terá mais de 150 votos para levar a disputa ao segundo turno.
Peregrinação
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