Posse de armas
O decreto que facilita a posse de armas de fogo, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), não define regras claras de fiscalização e, sob a perspectiva de políticas públicas, tende, “incontestavelmente”, a aumentar o número de mortes no Brasil. A avaliação é do presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima. Pelas novas regras, cidadãos brasileiros com mais de 25 anos poderão comprar até quatro armas de fogo para guardar em casa. À Coluna, Renato pontua que “o decreto é uma tentativa formal ‘normativa’ de burlar o espírito da lei”.
Legislativo
O presidente do Fórum de Segurança diz que, para cumprir a promessa de campanha, o Governo tirou o debate do plano do Congresso Nacional, onde “vários projetos sobre o assunto tramitam”.
Boa-fé
Renato afirma ainda que as polícias não têm capacidade de fiscalizar a obrigatoriedade, prevista no decreto, de um cofre ou armazenamento seguro em residências onde há crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental: “Acreditar na boa-fé da população é complicado”.
Estatuto
Após assinar o decreto que flexibiliza a posse de armas em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro acenou e fez sinal positivo para o deputado Rogério Peninha (MDB-SC), autor do projeto (PL 3722/2012) que revoga o Estatuto do Desarmamento. “Valeu Peninha”, disse o presidente.
Suborno
Os ex-diretores da Odebrecht Luiz Antônio Bueno Junior, Luiz Antônio Mameri e Luiz Eduardo da Rocha Soares se comprometeram em colaborar com a Justiça colombiana com informações relacionadas aos casos de suborno envolvendo a construtora.
Perdão
Por videoconferência, os três pediram perdão pelos crimes de corrupção cometidos na Colômbia, entre eles o que envolve o ex-ministro de Transportes do país Gabriel García Morales, acusado de receber US$ 6,5 milhões da Odebrecht para a concessão de obras da Seção II da Ruta del Sol.
Jornada
Mais uma proposta que muda as regras trabalhistas avança na Câmara. O deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG) deu parecer favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300/2016) que, entre outros pontos, amplia a jornada diária de trabalho para dez horas.
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Prescrição
O texto da PEC também reduz de dois anos para três meses o prazo de prescrição para os trabalhadores urbanos e rurais ingressarem com ação após a extinção do contrato de trabalho.
Dados
Durante a campanha eleitoral de 2018, os candidatos conseguiram 202 vezes que a Justiça obrigasse os serviços a entregar dados pessoais que permitissem identificar usuários autores de posts. O número é mais do que o triplo do constatado nas eleições de 2014 (61 decisões).
IP
As informações são do levantamento de dados do Projeto Ctrl+X, plataforma da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). Em 2014, 30% das solicitações foram atendidas; em 2018, a Justiça deferiu o pedido em 69% dos processos.
CSI Brasil
O maior evento de ciências forenses da América Latina, o Interforensics, acontece neste ano em São Paulo, de 21 a 24 de maio. Entre os palestrantes confirmados estão o ministro Alexandre de Moraes, do STF, e o cofundador do Innocence Project, Peter Neufeld. A organização é da Academia Brasileira de Ciências Forenses (ABCF), com apoio da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF).
***Rota internacional
A última edição, em 2017, aconteceu em Brasília com mais de 1.500 participantes e 175 palestrantes brasileiros e estrangeiros, com representantes das principais polícias e universidades do mundo. “É uma oportunidade de evoluir no diálogo e na pesquisa de ciência forense. Os principais pesquisadores do mundo inteiro estarão reunidos em um único lugar”, diz o presidente da APCF, João Ambrósio.
Orçamento
Após pedir exoneração do comando da Funai, Wallace Bastos reuniu servidores e informou que conseguiu, com o governo federal, ampliar o orçamento da Fundação de R$ 109 milhões para R$ 175 milhões este ano: “Permitirá ao órgão avançar no que diz respeito às demandas das comunidades indígenas”.
