O projeto que altera as regras sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição será tema de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (19), às 10h. A ideia, segundo o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), é instruir o PL 3.713/2019 para colocá-lo em votação na última semana de abril.
— Nós vamos resolver todas as audiências públicas que estão pendentes de efetivação. Vamos instruir todas as matérias para a gente botar na pauta para votar na outra semana — apontou Davi em reunião do colegiado na quarta-feira (12).
Foram convidados representantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; do Instituto Igarapé; do Instituto Sou da Paz; e do Exército, além de atiradores desportivos, delegados de polícia e pesquisadores. O debate atende a requerimento (REQ 2/2023) dos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES).
Substitutivo
Apresentado pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Soraya Thronicke (União-MS) — além do ex-senadores Fernando Bezerra Coelho (PE) e Major Olimpio (SP), que faleceu em 2021 —, o projeto recebeu um substitutivo do relator, Alessandro Vieira.
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Entre outras mudanças propostas pelo texto do relator, estão a suspensão do porte de arma nos casos de violência doméstica e o dispositivo que passa de três para seis o número de armas de fogo de uso permitido por pessoa, com exceção dos caçadores, atiradores desportivos ou colecionadores (CACs).
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
Fonte: Agência Senado
