A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, durante a reunião desta terça-feira (15), duas propostas que beneficiam a área da saúde. Uma das matérias institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com epilepsia (CEIPE). A segunda proposição institui a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção da Bronquiolite no Estado do Paraná
O projeto de lei 316/2023, de autoria dos deputados Dr. Antenor (PT) e Professor Lemos (PT), que institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com epilepsia, autoriza a emissão da carteira, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com epilepsia no Estado. O texto determina que a cor do documento de identificação será roxa, em alusão ao dia mundial de conscientização sobre a doença, celebrado na data de 26 de março. De acordo com a justificativa da matéria, a implementação deste instrumento de monitoramento possibilita ao poder público estadual a conhecer número de pessoas com a doença, além de fomentar o desenvolvimento de estratégias para melhorar os atendimentos e da qualidade de vida das pessoas com epilepsia.
Já o projeto de lei 447/2023, do deputado Hussein Bakri (PSD), institui a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção da Bronquiolite no Estado do Paraná. De acordo com o texto, a campanha deverá ser iniciada anualmente na primeira semana do mês de março e com término no último dia do mês de julho. A campanha é destinada ao desenvolvimento de ações afirmativas, educativas e preventivas sobre os perigos causados pela doença.
Foi aprovado ainda o projeto de lei 427/2023, do deputado Tito Barichello (União), que institui o Programa Ração Pet para os cães policiais do Paraná. O objetivo da proposta é captar doações de rações e promover sua exclusiva e gratuita distribuição para os cães policiais da ativa e aposentados do Estado do Paraná. Também avançou o projeto de lei 292/2023, do deputado Ricardo Arruda (PL), que institui a Semana Estadual de Incentivo ao Estudo Bíblico, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho. De acordo com o texto, a proposta tem o objetivo de promover ações de incentivo ao estudo da Bíblia, com o intuito de proporcionar conhecimento cultural, científico e histórico dos textos.
Os parlamentares aprovaram ainda uma emenda de plenário ao projeto de lei 368/2023, da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), que altera a Lei nº 17.806/2013, que institui a Semana Estadual de Combate à Violência Doméstica e Sexual contra a Mulher, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto. A proposta atualiza a data e a abrangência da ação, instituindo a Campanha Estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro. Também avançou na CCJ uma subemenda de plenário ao projeto de lei 350/2019, da deputada Luciana Rafagnin (PT), e dos deputados Goura (PDT) e Arilson Chiorato (PT), que dispõe sobre o acolhimento das mulheres em situação de violência nas dependências das delegacias do Estado do Paraná.
Poder Executivo
Os parlamentares aprovaram propostas de autoria do governo tratando da doação de imóveis e da desafetação de segmentos rodoviários. O projeto de lei 576/2023 autoriza a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) a efetuar a doação do imóvel ao município de são Mateus do Sul. O projeto de lei 636/2023 autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Terra Roxa. O projeto de lei 638/2023 autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Cidade Gaúcha. Por fim, o projeto de lei 639/2023 autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Cafelândia.
Já o projeto de lei 633/2023 autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação de segmentos rodoviários estaduais e a transferência do domínio destes aos municípios de Araucária e Curitiba. O projeto de lei 634/2023 autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação de segmentos rodoviários estaduais e a transferência do domínio destes ao município de Douradina. O projeto de lei 635/2023 autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação de trechos rodoviários e a transferência do domínio destes ao município de Doutor Camargo.
Municípios
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Demais propostas
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 339/2023, de autoria do deputado Do Carmo (União), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor João Vitor Mazzer; e projeto de lei 496/2023, do deputado Fabio Oliveira (PODE), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor José Antônio Karam (in memorian).
Avançaram ainda na Comissão o projeto de lei 453/2023, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Dia de Conscientização sobre a Dermatite Atópica, em 23 de setembro; e projeto de lei 492/2023, do deputado Alisson Wandscheer (Solidariedade), que insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná a Expofazenda, realizada em Fazenda Rio Grande.
Vista
Pedido de vista elaborado pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT), adiou a deliberação do projeto de lei 221/2023, que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. A proposta é assinada pelos deputados Ricardo Arruda (PL), Gilberto Ribeiro (PL), Delegado Jacovós (PL), Gilson de Souza (PL) e Marcel Micheletto (PL).
Utilidade pública
Uma série de projetos de concessão de utilidade pública foi aprovada pela CCJ. O projeto de lei 468/2023, do deputado Ricardo Arruda (PL) concede o título de utilidade pública à Associação Presbiteriana de Assaí; o projeto de lei 541/2023, do deputado Alexandre Curi (PSD), concede o título de utilidade pública à Associação Base Underground, com sede no município de Curitiba e filial em Mandirituba; projeto de lei 490/2023, do deputado Thiago Bührer (União), que concede o título de utilidade pública à Associação Cultural Antidrogas de Agudos do Sul; projeto de lei 418/2023, da deputada Ana Júlia (PT), que concede o título de utilidade pública ao Instituto Nacional Educacional da Diversidade Sociocultural, em Matinhos; projeto de lei 565/2023, do deputado Bazana (PSD), que concede o título de utilidade pública ao Instituto União e Vida, em Pontal do Paraná; projeto de lei 495/2023, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que concede o título de utilidade pública à Associação de Pais e Amigos da Ginástica, em Cornélio Procópio; e projeto de lei 385/2022, do deputado licenciado Márcio Nunes (PSD), que concede o título de utilidade pública à Fundação Marta Kaiser, em Campo Mourão.
Fonte: ALEP
