CCJ aprova projeto que protege crianças de exposição abusiva a conteúdos digitais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (19) uma proposta que visa proteger crianças e adolescentes do uso abusivo de conteúdo digital. Além disso, a proposta oferece orientações para direcionar ações para a família, estado, entidades privadas e sociedade civil sobre a utilização de telas digitais e seus respectivos conteúdos, como redes sociais e serviços de streaming. O projeto de lei 349/2023, de deputado Evandro Araújo (PSD), estabelece diretrizes para a promoção e proteção dos direitos de jovens relativos à exposição de telas digitais e acesso aos respectivos conteúdos. A proposição recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo da relatora, deputada Flavia Francischini (União), e foi aprovada por unanimidade.

O projeto afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado promover e proteger os direitos das crianças e adolescentes em relação à exposição e uso de telas digitais e acesso aos respectivos conteúdos, tais como redes sociais, serviços de streaming e programação audiovisual. Este dever, diz o texto, deve ser compartilhado com as organizações da sociedade civil, os grandes grupos de mídia, as plataformas digitais e as agências de publicidade.

Desta forma, deve-se propiciar ambiente que garanta o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Para isso, diz a matéria, pais e cuidadores deverão ser informados sobre a importância do papel de mediador quanto à exposição e acesso às telas digitais e conteúdos midiáticos. Também deverá ser informado sobre as ferramentas de filtragem e bloqueio de conteúdos e sobre a classificação indicativa dos conteúdos.

O texto diz que, caso o ato de informar seja realizado pelo poder público, estes deverão ser feitos durante reuniões escolares; comunicados enviados junto ao boletim escolar; ou estratégias a serem implementadas em eixos de intervenção nas áreas da assistência social, educação e saúde. A matéria determina ainda que o estado também tem o dever de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente em relação à exposição de telas digitais, implementando políticas públicas que visem o treinamento de profissionais sobre diretrizes para a exposição saudável aos conteúdos digitais. Além disso, o poder público deve implementar políticas de orientação.

Por fim, o projeto de lei afirma que entidades privadas relacionadas ao oferecimento de conteúdo digital deverão garantir acesso adequado a conteúdos digitais para as crianças e adolescentes com deficiência; combater a comercialização indevida de dados obtidos a partir do rastreamento de hábitos e preferências, podendo ser responsabilizadas; evitar e combater violência e discriminação; além de disponibilizar ferramentas de filtragem e bloqueio de conteúdo.

Demais matérias

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 46/2023, do deputado Matheus Vermelho (PP), que dispõe sobre a proibição da retenção de macas das ambulâncias e unidades móveis de atendimento de urgência. A medida determina que hospitais públicos ou privados, Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Prontos Atendimentos (PA) e outros estabelecimentos de saúde congêneres ficam proibidos de reter macas das ambulâncias do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e de outras unidades móveis pré-hospitalares utilizadas no socorro e remoção de pacientes. O texto diz que isso só poderá ser feito em caso de estado de emergência, calamidade pública ou pandemia reconhecida por decretos. A proposta determina ainda que a infração da Lei resultará em multa no valor de R$ 3 mil, a ser corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Avançou ainda na CCJ o projeto de lei 477/2022, da deputada Cristinha Silvestri (PSDB), que institui o Caminho das Cachoeiras Centro-Sul/Sudeste como rota turística do Paraná. O trajeto fica nos municípios de Guarapuava, Prudentópolis e Turvo, onde estão localizadas 14 cachoeiras e saltos. Entre eles, o Salto São Francisco, que é o mais alto da região sul do Brasil, com aproximadamente 196 metros de queda livre. Para a parlamentar, a criação da rota vai incentivar passeios turísticos no Estado, divulgar belezas naturais, além de fomentar o desenvolvimento local e a preservação da natureza.

Também foram aprovados o projeto de lei 040/2023, de autoria do deputado Thiago Bührer (União), que institui bimestralmente o Dia da Prática Esportiva nas escolas públicas do Estado do Paraná; e o projeto de lei 640/2023, do deputado Gugu Bueno (PSD), que denomina Horalino Bilibio, o trevo localizado no quilômetro 573 da BR-277, no município de Cascavel.

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