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Câmara de Cascavel revoga 504 leis obsoletas dos anos 70 e vai analisar os anos 80

Das 768 leis editadas para a Cascavel do anos 70, a comissão selecionou 505 para revogação

Câmara de Cascavel revoga 504 leis obsoletas dos anos 70 e vai analisar os anos 80

Cascavel – A Câmara de Cascavel aprovou, em primeira votação, durante a sessão ordinária realizada ontem (12), o Projeto de Lei nº 44/2023, que revoga 504 leis obsoletas promulgadas entre 1970 e 1979. O chamado “revogaço” foi proposto pela Comissão de Revisão de Leis do legislativo cascavelense.

As propostas de revogação são dirigidas às leis que se encontram sem eficácia ou com textos obsoletos, implicitamente anulados e em contrariedade com o ordenamento jurídico e, portanto, sem razões para continuar em vigor. A Comissão de Revisão de Leis existe desde 2017 e vem estudando legislação desde a emancipação do município, em 1953, e já concluiu o trabalho relativo às décadas de 50 e 60. Ao final do trabalho de cada década, a Comissão Especial apresenta um relatório para a Procuradoria Geral do Município, que prepara um parecer dizendo se a prefeitura concorda com a sugestão de revogação.

Em caso afirmativo, a Comissão protocola na Secretaria da Câmara um projeto de lei, oficializando a revogação desses dispositivos legais obsoletos.

Leis revogadas

Das 768 leis analisadas da década de 70, a comissão selecionou 505 para revogação. Contudo, a Procuradoria Geral do Município propôs que apenas uma delas, a de nº 936/72, fosse mantida em vigor, por tratar da concessão do serviço de água à Sanepar que, mesmo já encerrado o contrato em 2002, pode garantir segurança jurídica até que o próximo contrato esteja firmado.

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Entre as 504 leis incluídas no Projeto de Lei Ordinária n° 44/2023, há normas sobre diversos assuntos, incluindo doações de manilhas, pedra brita e ajuda de custo a entidades, escolas e organizações que estavam sendo instaladas na cidade.

Alguns dos exemplos das leis revogadas são: A lei n° 984/1972 que dispõe sobre doação de aparelho telefônico ao Seminário de Cascavel; Lei n° 993/1972, que autoriza concessão para construção e exploração do bar junto ao estacionamento de ônibus na avenida Brasil e dá outras providências; Lei n° 892/1971 que dispõe sobre aquisição de aparelho telefônico, concede permissão de uso, abre crédito especial e dá outras providências; Lei n° 838/1971 que dispõe sobre doação de 12 (doze) luminárias usadas ao Centro Estudantil Castro Alves e dá outras providências; Lei n° 761/1970 que concede auxílio financeiro à vencedora que representará Cascavel no concurso de Miss Paraná e Lei n° 1151/1975 que abre crédito de Cr$ 300.000,00 para realização da 1ª Exposição Agropecuária e Industrial de Cascavel – Expovel – e dá outras providências.

Próxima etapa

Com a aprovação da lei que revoga as legislações da década de 70, a Comissão já deu o primeiro passo para a próxima etapa de trabalho, que será analisar as leis dos anos 80. Foram selecionadas 303 leis, desde a primeira lei promulgada em 1980, a de nº 1479, até a última de 1984, com o nº 1782.

Foto:Xico Tebaldi/Acervo pessoal

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