Guaraniaçu – Os contribuintes que optarem em quitar seus débitos com a Prefeitura de Guaraniaçu com descontos de multas, juros e parcelamento em até 48 vezes poderão aderir ao Refig (Programa de Recuperação Fiscal de Guaraniaçu) já a partir da próxima semana.
O programa que concede esse benefício para dívidas oriundas de impostos e taxas municipais devidas até o ano passado foi aprovado na Câmara e já foi sancionado pelo Executivo.
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Conforme a proposta de lei analisada e aprovada pelos vereadores, quem optar pelo pagamento a vista terá direito a descontos de 100% sobre multas e juros. Para parcelamento em até 12 vezes o desconto oferecido sobre multas e juros será de 80% e, na opção de parcelar em até 24 meses, os descontos são de 70% sobre multas e juros. Para parcelamento em 30 vezes os descontos são de 60% e nas adesões com parcelamento em 48 vezes, os descontos de multas e juros são de até 50%.
Em todas as possibilidades de parcelamento o programa estabelece que a parcela mínima não pode ser inferior a R$ 100 para pessoa física (autônomo ou contribuinte individual) e R$ 300 para pessoa jurídica (empresa). A adesão ao programa será de 2 de abril até 29 de junho, não havendo possibilidade de prorrogação.
