Quando se diz que a lei é igual para todos é que se começa a injustiça. É que, embora a lei seja a mesma, a forma com que é aplicada depende do réu e, principalmente, do advogado dele.
Durante seu voto sobre o polêmico julgamento sobre a prisão em segunda instância, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF e a quem coube o voto derradeiro, citou as prisões abarrotadas de presos não condenados nem em primeira instância. Boa parte deles nem sequer tem advogado. Outros esperam a família vender o que tem para dar andamento no processo. É lamentável, mas infelizmente não é exagero.
Também criticou o argumento de que o fim da prisão em segunda instância aumenta a impunidade. Disse que o STF é muito produtivo e já condenou muita gente. Em 2015, o Congresso em Foco divulgou levantamento referente a 27 anos: mais de 500 investigados por corrupção, apenas 16 condenados, dos quais oito cumpriam pena, três estavam livres à base de recursos e cinco ficaram livres porque seus casos prescreveram. Não existe balanço mais recente. Mas, para termos uma ideia, da Lava Jato, apenas um político com foro privilegiado foi condenado até hoje.
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Disseram ainda que o juiz pode pedir a prisão imediata do réu. Mas não citaram se ele será solto se pedir ao bonzinho STF.
A discussão sobre se prende ou solta ou quando será preso deveria mudar um pouco o foco: o que fazer para tornar o sistema mais ágil e punir de fato os condenados. Limitar o infinito de recursos. Restringir a infindável quantidade de interpretações de um mesmo artigo. Em suma, tornar todo o sistema mais claro.
Se gastassem o tempo que gastam tentando justificar o injustificável, nossa justiça seria outra. E, quem sabe, todos aqueles milhares de presos sem condenação poderiam ter o mesmo tratamento que aquelas centenas de criminosos do colarinho branco. É apenas isso que todo cidadão de bem quer.
