Nova lei para contratações melhores

Ainda está vivo na memória da maioria dos brasileiros o atraso das obras para a Copa do Mundo de Futebol e para as Olimpíadas no Brasil. Os dois eventos servem de modelo do que pode ocorrer com a falta de planejamento adequado de um governo.

As decisões açodadas, adotadas com o intuito de acelerar os processos de implantação da infraestrutura necessária, acarretaram desperdício de dinheiro público com a construção de empreendimentos mal dimensionados, ou concluídos em prazos muito além dos previstos. Podemos somar a esses prejuízos um grande número de obras inacabadas e desvios bilionários de recursos públicos.

Esses dois eventos internacionais marcaram ainda a introdução da Contratação Integrada para os certames públicos, por meio do RDC (Regime Diferenciado de Contratação), que tem na sua essência a delegação à construtora vencedora da licitação a prerrogativa de elaborar os projetos do que será construído. Esse é um dos principais problemas da Contratação Integrada – contratar obras sem projetos, com base apenas em um anteprojeto, que é um documento técnico extremamente carente de informações indispensáveis para a adequada especificação de um empreendimento e, consequentemente, para definição dos requisitos a serem atendidos e para a avaliação dos custos envolvidos.

Para alcançar segurança, competitividade e transparência na contratação de obras públicas é preciso ter em mãos projetos detalhados, elaborados por ente independente daquele que executará as obras. Contratar sem projetos é não saber quanto terá que pagar e o que irá receber. Um projeto detalhado é o único documento eficaz para a definição completa do empreendimento, dos requisitos de desempenho que deverão ser atendidos, para o controle da qualidade do produto que será desenvolvido, do prazo de execução, bem como dos custos envolvidos na implantação, operação e manutenção do bem em questão. Um bom projeto funciona como uma verdadeira vacina contra a corrupção. É o melhor e mais completo seguro que um empreendimento pode ter. Além de viabilizar a sua implantação conforme planejado, fornece as condições para a adequada utilização ao longo de toda a vida útil do empreendimento. E o mais importante é que seu custo representa um pequeno percentual do custo da obra.

Apesar de o assunto ter um forte viés técnico, a população percebe no dia a dia o quanto a falta de infraestrutura, de equipamentos públicos ou uma obra paralisada podem afetar sua vida. O País tem agora uma grande oportunidade para mudar a forma de contratação dos empreendimentos públicos. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 12 de março, a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 1292/1995 (Nova Lei de Licitações), e algumas adequações no projeto precisam ser realizadas.