Estatuto da Criança e do Adolescente: Proteção eficiente?

A ciência é bem capaz de demonstrar que o observador conhece sua pesquisa, sempre, dentro dos balizamentos estabelecidos por determinado ponto de referência. Vale dizer, o conhecimento não pode ser isolado, mas deve, necessariamente, ser contextualizado, parametrizado, cotejado com certos referenciais, capazes de conferir maior densidade às conclusões a que porventura se chega.

Essa premissa pode muito bem ser transposta para a análise acerca dos 30 anos de vigência do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem dúvidas, trata-se de diploma normativo que se apresenta como expoente da segunda dimensão dos direitos fundamentais, marco das tutelas coletivas e summa divisio em matéria de proteção das pessoas em desenvolvimento.

Nesse sentido, a proposta de comparação do advento do ECA com o período precedente, regido pelo “Código de Menores”, revela verdadeiro ponto de inflexão em um processo de avanço civilizatório, haja vista, dentre outros aspectos, a absorção normativa da doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º).

Em outras palavras, alinhou-se a um sistema de proteção prioritário dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, oponíveis ao Estado, à família e à sociedade, optando-se pela atuação conjunta, para que seja disponibilizada à população infantojuvenil toda assistência necessária ao seu completo desenvolvimento.

Posicionou-se, também, o ECA, pelo reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e não mais como personagens de segunda classe ou mesmo caudatários da cidadania.

Em decorrência dos valores assumidos, o Estatuto elenca a obrigatoriedade em se assegurar todas as oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças, em condições de liberdade e de dignidade (art. 3º).

A partir de tais preceitos, observou-se significativo avanço nas políticas públicas implementadas no segmento de que se está a abordar, sedimentando-se algum consenso em se atribuir ao Estado o dever inescusável, indelegável e inadiável de assegurar o mínimo existencial para aqueles a quem foi confiado, ainda que involuntariamente, o futuro da Nação.

Resultado disso pode ser constatado no trabalho dos Conselhos Tutelares, no planejamento definido pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas Varas Judiciais, Promotorias de Justiça e Delegacias de Polícia especializadas e na visibilidade conquistada em relação ao tema, do que não se furtou a jurisprudência, consolidada sobretudo no âmbito dos tribunais superiores (e.g. STJ. REsp. 440.502/SP. Rel. Min. Herman Benjamin. J. 15.12.2009), afastando incisivamente argumentações de cunho estritamente financeiro ou, em alguma medida, refratárias às prioridades definidas pelo próprio constituinte.

Importa, também, o destaque para o direito à educação, considerando-se que o acesso ao ensino, em condições adequadas, constitui-se em pressuposto para o atingimento das finalidades do Estado Brasileiro (CF, arts. 1º e 3º) sendo, por isso, o acesso à educação básica obrigatória e gratuita (CF, art. 208, I) tido como direito público subjetivo (CF, art. 208, § 1º).

Foram notáveis os avanços na educação, detectados especialmente na universalização do acesso, propiciada por “ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas” (CF, art. 23, V), a exemplo dos patamares mínimos de gasto (CF, art. 212); das medidas equalizadoras, voltadas ao estabelecimento de uma espécie de subvinculação dos recursos, trazidas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) (ADCT, art. 60); assim como dos desenhos de participação social, inspirados na gestão democrática do ensino, o que se ilustra com a instituição dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS), responsáveis pela análise das contas e comunicação de supostas irregularidades a outros órgãos de controle.