Contribuição assistencial imposta é ilegal!

A contribuição assistencial presente em várias convenções coletivas é objeto de questionamento por parte de muitos empresários e contribuintes, já que tal contribuição vem descontada na folha de pagamento do empregado para o custeio dos sindicatos de determinada categoria profissional. Muito embora se trate de uma cobrança opcional, muitos sindicatos cometem a ilegalidade de exigir o seu pagamento através de cláusulas em instrumentos normativos.

Atualmente, visualizamos uma prática abusiva por parte dos sindicatos em relação ao pagamento da contribuição assistencial. Enquanto o correto seria o empregado interessado em contribuir depositar o valor para o sindicato, os sindicatos vêm impondo às empresas que retenham um percentual na folha de pagamento de todos os empregados a título de contribuição assistencial, ressalvando-lhes o direito de oposição.

O Poder Judiciário já vem decidindo no sentido de que a contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao sindicato é abusiva e ilegal ainda que a cobrança seja efetivada com amparo de um instrumento normativo. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) referenda a decisão proferida pelo STF (Reclamação 34.889) em sede de ação direta de constitucionalidade, que é obrigatório a observância da expressa autorização do trabalhador, a fim de possibilitar o desconto da contribuição e tão somente aos efetivos associados do sindicato. A cobrança da contribuição dos não sócios do sindicato afronta a liberdade de associação e sindicalização, prevista na Constituição Federal, em seus artigos 5º, XX e 8º, V. Nesse sentido, é a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDC do C. TST, bem como a Súmula vinculante 40 do C. STF. OJ nº 17.

Dessa forma, muito embora exista em norma coletiva o direito de oposição pelo empregado, o desconto da contribuição assistencial aos não associados é ilegal e inconstitucional, haja vista a ausência da expressa autorização do obreiro para a cobrança da contribuição, violando assim direta e expressamente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

A mera existência de cláusula coletiva prevendo o chamado direito de oposição não tem o condão de revestir de legitimidade à cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados, já que a simples instituição dessa forma de cobrança obrigando colaboradores não filiados ao respectivo sindicato já fere o direito constitucional à plena liberdade de sindicalização.