BRASÍLIA – Em meio à polêmica provocada pelo bloqueio temporário do WhatsApp, o governo federal indicou que trabalha numa solução para o caso, e parlamentares prometeram agilizar o andamento de projetos de lei para proibir a suspensão desse tipo de aplicativo. O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou que o Executivo elabora um projeto para obrigar que a empresa detentora de informações que interessam ao combate ao crime organizado tenha sede no Brasil.
Segundo ele, isso garantiria o repasse dos dados à polícia, quando solicitadas para investigações, e evitaria a suspensão das atividades. Em outra frente, a Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara deve votar, na primeira semana de agosto, após o recesso parlamentar, o projeto de lei que proíbe a suspensão de qualquer aplicativo de mensagens instantâneas.
? Haverá necessidade de regulamentação legislativa no Brasil. Acabamos ficando nos dois opostos: de um lado, o não fornecimento de informações por parte dos que detêm as informações absolutamente necessárias para o combate ao crime organizado, e, por outro lado, quando há a necessidade de um bloqueio, é um bloqueio que prejudica milhões de pessoas ? disse Moraes.
Moraes comentou o assunto após se reunir com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas disse que não tratou do tema na conversa.
? Temos que regulamentar isso. Estamos no ministério elaborando um projeto para que haja um meio termo nisso, no sentido de que a empresa detentora das informações deve ter sede no Brasil para que permita, tecnologicamente, que ela forneça as informações brasileiras ? afirmou o ministro.
Já o deputado Sandro Alex (PSD-PR), relator dos projetos que tratam do tema na comissão, disse que o assunto está parado no colegiado desde maio, quando o serviço de mensagens foi suspenso por decisão judicial:
? Vou apresentar, na primeira reunião da comissão na volta do recesso, no início de agosto, o relatório e colocá-lo em votação. O projeto determina que não se pode bloquear serviços de mensagens instantâneas, como o WhatsApp e outros do tipo. Podemos estudar uma forma de multa razoável. Agora, tirar do ar para todos os usuários, além de não ter eficácia, acaba comprometendo a comunicação de todos.
INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA
O projeto é fruto de uma recomendação do relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos da Câmara. O texto altera o Marco Civil da Internet e prevê o bloqueio de aplicações utilizadas por criminosos e que sejam dedicadas a práticas ilícitas, mas impede que esse bloqueio seja estendido aos aplicativos de mensagens pessoais. A intenção é proteger, além do WhatsApp, aplicativos como o Telegram e iMessage.
? O fato de você bloquear não te garante a informação que quer. Não é esse o caminho, o alcance é pífio. E está provado que o Marco Civil não resolve. Se o juiz está fazendo isso, é porque encontra na lei uma guarida para a determinação. A gente quer dar condições de investigações, mas não prejudicar o usuário ? disse o deputado.
O projeto de lei apensou (juntou) outros cinco textos na Câmara apresentados desde maio que trazem a mesma proibição. Se aprovado, o projeto tem ainda de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, caso aprovado nos dois colegiados, vai direto para o Senado, se não houver um requerimento para levá-lo ao plenário da Câmara. No Senado, outro projeto também está parado, aguardando o relatório desde maio.
O Marco Civil da internet, regulamentado em maio, pouco antes do afastamento de Dilma Rousseff da Presidência é constantemente apontado como ?culpado? pelo bloqueio do aplicativo. Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que foi relator do texto na Câmara, suspender o uso do aplicativo com base nessa lei é equivocado:
? O bloqueio é desproporcional e pune os usuários como um todo e não apenas a empresa. A ideia da suspensão, que está no Marco Civil, serve apenas para proteger a privacidade do usuário, quando há violação, e não o contrário. A suspensão do WhatsApp trata-se de uma interpretação equivocada da lei.
(*Estagiário sob supervisão de Eliane Oliveira)
