Cascavel A Câmara de Cascavel deu o primeiro passo para contar com um Código de Ética e Decoro Parlamentar que atenda às necessidades reclamadas principalmente pela sociedade, que anseia por um comportamento mais ético de seus membros. Com 19 votos favoráveis e apenas um contrário (do vereador Paulo Porto), foi aprovado na sessão de ontem o projeto de resolução que organiza o processo disciplinar interno e amplia as condutas consideradas contrárias ao Regimento Interno.
A proposta é organizar o trabalho da Comissão de Ética e facilitar suas deliberações, sem dar margem para interpretações jurídicas que tragam dificuldades a um julgamento justo, explica o presidente Gugu Bueno. Além dos deveres fundamentais do vereador e das vedações constitucionais, o novo Código de Ética expande o rol de atos que podem ser considerados contrários ao interesse público, como o recebimento de vantagens indevidas ou prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
O projeto, a ser votado hoje em segunda discussão, prevê 19 itens para regulamentar a conduta do vereador e cinco medidas disciplinares ou penalidade: advertência, censura pública por escrito, suspensão das prerrogativas regimentais por 60 dias, suspensão do mandato por 90 dias e, por fim, perda do mandato.
DECISÃO EM 90 DIAS
Pelo Código de Ética em votação, qualquer cidadão, partido político com representação na Câmara, vereador ou comissão interna poderá pedir a punição de um legislador, desde que apresente provas da quebra de decoro. A denúncia será avaliada por uma comissão composta por cinco vereadores, escolhidos por sorteio e com base na proporcionalidade partidária, e esta terá prazo máximo de três meses para apresentar suas conclusões.
