Os vereadores Fernando Hallberg (PPL), Paulo Porto (PCdoB), Serginho Ribeiro (PPL), Misael Jr. (PSC), Policial Madril (PMB), Parra (PMDB) e Olavo Santos (PHS) protocolaram nesta sexta-feira (27) a Indicação 75/2017, encaminhada ao prefeito Leonaldo Paranhos. O documento solicita que se garantam as diretrizes, objetivos, ações e metas necessários para criar, ainda neste semestre, o distrito administrativo de São Francisco.
A criação de distritos deve atender aos ditames impostos pelo Art. 12 da Lei Orgânica Municipal, que assegura que a área deve possuir população superior a 1.500 habitantes, ser feita consulta prévia mediante plebiscito e respeitar a unidade histórico ambiental do local. A comunidade do Reassentamento São Francisco atende todas estas exigências legais para ser transformada em distrito administrativo, afirma Hallberg. É de conhecimento de todos que a comunidade do reassentamento é formada por famílias produtoras, que ali se instalaram e hoje contam com vários equipamentos de utilidade pública, como escola e unidade de saúde, comenta Paulo Porto.
Com esta iniciativa, o Poder Executivo estará dando condições para que os moradores possam ter uma subprefeitura e consequentemente serem beneficiados por vários outros serviços públicos. Ainda poderão contar com um Administrador que estará coordenando as atividades ali instaladas. Os vereadores pedem ainda que o município encaminhe à Câmara uma resposta sobre a questão para que se dê ciência aos moradores do Reassentamento.
