A Secretaria de Educação de Tupãssi vai iniciar uma busca ativa por crianças que não estejam matriculadas na rede municipal de ensino. Conforme prevê o artigo 6º da Lei número 12.796 de 2013, o ensino é obrigatório a partir dos quatro anos de idade e cabe aos pais colocar as crianças nessa idade na educação infantil do município.
O trabalho de busca será realizado em parceria com a Secretaria de Saúde e Conselho Tutelar. “Nós vamos utilizar o banco de dados do Posto de Saúde e entrar em contato com os pais ou responsáveis de crianças que já deveriam estar devidamente matriculadas no ensino infantil”, explica a secretária de Educação do município, Maritani Sala.
Os pais que não respeitarem a lei estarão sujeitos a multa, com valores que podem variar entre três até 20 salários mínimos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Há também uma punição criminal prevista no Código Penal (artigo 246) aos pais que abandonam a educação de seus filhos. A pena é de multa ou detenção de 15 dias até um mês.
Busca ativa
O município deve promover a busca ativa de crianças em idade correspondente, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até três anos. Tupãssi dispõe de Centros de Educação Infantil com boa estrutura e aptos a receber crianças de até cinco anos.
Segundo o texto da lei, a educação infantil é a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
