BRASÍLIA – A Justiça Federal atendeu requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e determinou que os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) sejam utilizados, exclusivamente e integralmente, na melhora da execução e da fiscalização dos serviços de telecomunicações. A informação foi divulgada, nesta terça-feira, pela OAB.
A ordem ingressou com uma Ação Civil Pública questionando a utilização dos recursos do fundo para outros fins, como superávit primário. Na última sexta-feira, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado na ação. Foi fixado o prazo de 30 dias para a demonstração do cumprimento dessa determinação, sob pena de multa diária e envio de peças ao Ministério Público Federal para manejo de ação penal por crime de desobediência/prevaricação.
“Esta é uma grande vitória da OAB em prol da sociedade. Conseguimos, assim, evitar que as taxas que financiam o FISTEL, que devem servir para custear a Anatel, fiquem paradas colaborando com o superávit primário. A decisão está alinhada com nossa luta pela melhoria constante do serviço de telefonia, o que tenho feito desde o exercício da presidência da OAB no Rio Grande do Sul?, afirma, em nota o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia.
?Reforço que o FISTEL é um fundo que, por força da própria lei, passou a ter a arrecadação vinculada a fins temáticos próprios. Assim, a sua arrecadação não deve ser utilizada como receita primária para custear atividades outras, sem correlação com o objeto do próprio FISTEL, sob pena ilegalidade, diante do flagrante desvio de finalidade, e, inclusive, até possibilidade de responsabilização pessoal dos gestores públicos?, destaca a juíza federal Diana Maria Wanderlei da Silva.
A OAB ingressou com a Ação Civil Pública em 2016, após decisão do Conselho Pleno da entidade, para requerer que a União aplicasse “corretamente” a verba dos fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust), de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Segundo a entidade, em média, menos de 10% do valor de cada fundo foi utilizado para os fins originais. Pareceres do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram desvio de finalidade no uso da verba, com utilização praticamente nula aos fins a que se destina ou uso em outras atividades que nada têm a ver com aquelas legalmente previstas, como construção de ferrovias e revitalização de aviões da Aeronáutica.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, entende que os problemas com internet e telefonia são reflexos da omissão e da negligência da Anatel.
– Os números nos mostram que não há interesse da própria Agência Nacional de Telecomunicações junto à matéria. Reafirmo que esta autarquia atua muito mais como sindicato das empresas do que como representante dos usuários – afirmou Lamachia.
Ao TCU, a Secretaria do Tesouro Nacional declarou que a arrecadação bruta do Fistel chegou a R$ 82,2 bilhões entre 1997 e 2015. Nas contas da Anatel, o valor correto é de R$ 67,2 bilhões. Não há entendimento sequer sobre o saldo do fundo. Em 30 de junho de 2015, declarou a secretaria, havia R$ 15,5 bilhões na conta do Fistel. Já a Anatel enxergou R$ 64,8 bilhões no fundo.
